01/12/2022 17:59

Juntada de Certidão
27/11/2022 04:46

Decorrido prazo de DANYELLI PHILIPPSEN em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
01/11/2022 19:39

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005466-05.2021.8.11.0045 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO REU: DANYELLI PHILIPPSEN Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada conforme cadastro e partes supramencionadas.

Com o regular trâmite do feito, as partes informaram a realização de acordo com o objetivo de por fim à execução em epígrafe.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Do compulso dos autos, infere-se que as partes entabularam acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido e, em consequência, eliminar a presente demanda.

Desta forma, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial.

Isto posto, homologo o termo de acordo apresentado pelas partes e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso.

A homologação segue a fundamentação dos arts. 487, III, “b”, 924, III, e 925, todos do Código de Processo Civil, para tanto, extinguindo o presente processo com resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado.

Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
27/10/2022 18:44

Recebidos os autos
27/10/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2022 18:44

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 18:43

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
27/10/2022 14:26

Devolvidos os autos
27/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:26

Homologada a Transação
24/10/2022 15:16

Devolvidos os autos
24/10/2022 15:15

Conclusos para julgamento
21/10/2022 20:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
21/10/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1005466-05.2021.8.11.0045 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO REU: DANYELLI PHILIPPSEN Vistos, etc.

I.

De proêmio, necessário dispor que a identificação do endereço da parte contrária é ônus processual que compete a parte interessada, considerando revestir-se de verdadeiro imperativo do seu próprio interesse, não sendo dever do Poder Judiciário substituir a parte na realização das diligências que são intrínsecas a sua posição processual.

II.

O caso concreto não evidencia o exaurimento pela parte interessada quanto as possibilidades de localização da parte contrária, sejam as mais simples, conforme pesquisa nas principais redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e rede mundial de computadores (Google), ou ainda através dos cadastros públicos, tal como o SPC/Serasa, uma vez que deixou de acostar ao feito qualquer extrato ou diligência realizada nesse sentido.

III.

Ademais, o comportamento processual reiterado dos litigantes, em sua maioria, tem sido o de transferência ao Poder Judiciária, sob a alcunha da colaboração, a adoção de diligências, tarefas e pesquisas, sem a demonstração da devida contraprestação, uma vez que a colaboração processual indica o empenho de todas as medidas possíveis para o regular desenvolvimento processual.

IV.

Não se pode olvidar ainda, que o gabinete de um Juiz de Direito do interior do Estado (Primeira, Segunda e Terceira Entrância), é composto por apenas três pessoas, o Juiz e dois Assessores, os quais tem por labor o desenvolvimento da atividade fim do Poder Judiciário, notadamente, o impulso processual através de despachos, decisões e sentenças, sendo que desenvolvimento de atividades administrativas, sem o devido exaurimento pela parte interessada, contribui sobremaneira para a atribuição de lentidão as demandas judiciais, fato exaustivamente explorado.

V.

Saliente-se, também, que a possibilidade de pesquisa pelo juízo acerca do endereço da parte contrária, se faz lastreada em verdadeiro caráter de subsidiariedade, e somente desenvolve-se quando provado várias tentativas de busca pela parte interessada, conforme posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DAS EXECUTADAS PELO SISTEMA INFOJUD - CABIMENTO – DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA VÁRIAS VEZES NA RESIDÊNCIA DAS AGRAVADAS – CITAÇÃO INFRUTÍFERA – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL -DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A consulta online aos sistemas infojud, com o intuito de obter informações acerca do endereço do executado, é medida cabível quando a parte exequente, após tentativas várias, não consegue atingir seu objetivo, devendo atender o princípio da celeridade e eficiência processual.” (AI 76499/2016, DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2016, Publicado no DJE 19/10/2016). (Sem grifos no original).

VI.

Registre-se, por fim, que não basta o pagamento das taxas para usos dos Sistemas Informatizados para atuação do Poder Judiciária, a qual se desenvolve conforme preenchimento dos requisitos legais, sendo o pagamento da taxa a contraprestação pecuniária para a pesquisa quando aplicável.

VII.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para pesquisa de endereços da parte contrária, por hora, sendo que as pesquisas somente desenvolver-se-ão com o exaurimento e demonstração pela parte interessada com a negativa junto: VII.1 As principais redes sociais: Facebook, Instagram e Twitter; VII.2 A rede mundial de computadores; VII.3 E da Associação Comercial de Lucas do Rio verde/MT, que dispõe do serviço de disponibilização de dados mediante a apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, notadamente o SPC Brasil.

VIII.

Intime-se a parte interessada para adoção do ônus processual que lhe é próprio, no prazo de 30 (trinta).

IX. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
13/10/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:54

Decisão interlocutória
10/10/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:58

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 11:44

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 17:47

Expedição de Mandado.
28/05/2022 07:32

Decorrido prazo de MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 07:32

Decorrido prazo de PEDRO SYLVIO SANO LITVAY em 27/05/2022 23:59.
17/05/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 01:56

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 17:15

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 18:26

Expedição de Mandado.
27/12/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 23:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 15:28

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 14:42

Expedição de Mandado.
18/11/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 03:37

Publicado Decisão em 16/11/2021.
14/11/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
11/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 16:54

Decisão interlocutória
03/11/2021 18:53

Conclusos para decisão
03/11/2021 18:52

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:52

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:51

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 14:58

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/08/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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