19/07/2023 08:49

Juntada de Certidão
03/04/2023 01:08

Recebidos os autos
03/04/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 15:20

Transitado em Julgado em 02/03/2023
02/03/2023 08:26

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 03:07

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:58

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2023 16:58

Homologada a Transação
26/01/2023 17:11

Conclusos para julgamento
26/01/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada em/para 26/01/2023 13:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
26/01/2023 17:05

Juntada de Termo de audiência
06/11/2022 23:56

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 17:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 08:13

Expedição de Mandado.
31/10/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 00:26

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025704-40.2022.8.11.0003.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, onde a parte autora postula concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida providencie a exclusão de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Juntou documentos.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos a ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz que não possui o débito em questão, visto que efetuou o devido pagamento das dívidas que possuía com a requerida conforme documentos juntados aos autos, no entanto, a requerida não providenciou a baixa da restrição de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, pelo comprovante de pagamento do referido débito.

Assim, o problema enfrentado pela reclamante inevitavelmente lhe trará danos irreparáveis, já que, conforme mencionado na inicial, a reclamante efetuou o pagamento dos referidos débitos, mas permanece com nome/CPF incluso nos cadastros de inadimplentes.

Preenchidos, portanto, os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Ademais disso, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a requerida, providencie no prazo de 05 (cinco) dias, EXCLUÇÃO do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, tão somente com relação aos cheques nº 7, 9 e 10, da agência 748 do Banco Cooperativo Sicredi S/A, nos valores de R$249,90, enquanto estiver sendo discutido, ou seja, até o final da presente demanda, sob pena de incorre em crime de desobediência.

Por fim, indefiro imposição de multa por descumprimento, neste momento processual.

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, ainda que em plantão judicial.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
25/10/2022 16:07

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:07

Concedida em parte a Medida Liminar
20/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1025704-40.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:AMANDA MARIANE DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 26/01/2023 Hora: 13:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 19 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
19/10/2022 23:35

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 15:23

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:23

Audiência de Conciliação designada para 26/01/2023 13:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/10/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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