16/07/2024 23:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:27

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 10:13

Juntada de Petição de resposta
11/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:13

Devolvidos os autos
17/03/2023 14:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
17/03/2023 14:13

Juntada de petição
17/03/2023 14:13

Juntada de resposta
17/03/2023 14:13

Juntada de intimação
17/03/2023 14:13

Juntada de decisão
17/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:13

Juntada de intimação
17/03/2023 14:13

Juntada de despacho
17/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:13

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
17/03/2023 14:13

Juntada de resposta
17/03/2023 14:13

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 14:13

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 14:13

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:13

Juntada de contrarrazões
17/03/2023 14:13

Juntada de intimação
17/03/2023 14:13

Juntada de despacho
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033282-60.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ORLANDO OSMAR VILELA NETO REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

Processo na etapa de Adm.

Recurso a quo.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

Contudo, conforme disposição do §3º do artigo 98 do CPC, mesmo com a concessão da assistência judiciária, as obrigações decorrentes da sucumbência poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou, a parte credora comprovar que a situação de hipossuficiência financeira, que justificou a concessão da gratuidade, deixou de existir.

No caso em análise, diante da presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela parte recorrente, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Diante da tempestividade, do regular preparo ou concessão da gratuidade da justiça gratuita, e estando satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s).

Admito-o(s) com efeito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/95).

Caso a parte recorrida ainda não tenha sido intimada, a parte recorrida deverá, no prazo de 10 dias, apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso inominado.

Encaminhem-se os autos à e.

Egrégia Turma Recursal, com observância das formalidades legais.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
19/10/2022 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2022 06:33

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2022 06:09

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:44

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2022 16:44

Julgado improcedente o pedido
27/07/2022 11:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2022 15:06

Juntada de Termo de audiência
26/07/2022 15:04

Conclusos para julgamento
26/07/2022 15:03

Recebimento do CEJUSC.
26/07/2022 15:03

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/07/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/07/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:28

Recebidos os autos.
21/07/2022 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/07/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 07:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/07/2022 23:59.
01/07/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:12

Juntada de Petição de resposta
03/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:23

Juntada de Petição de resposta
31/05/2022 05:25

Publicado Decisão em 31/05/2022.
31/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
26/05/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2022 13:44

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 07:11

Publicado Despacho em 13/05/2022.
12/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:23

Juntada de Petição de resposta
10/05/2022 12:20

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:20

Audiência Conciliação juizado designada para 22/07/2022 16:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/05/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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