09/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:11

Recebidos os autos
25/09/2023 07:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 12:16

Devolvidos os autos
14/08/2023 12:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
14/08/2023 12:16

Juntada de acórdão
14/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
14/08/2023 12:16

Juntada de intimação de pauta
14/08/2023 12:16

Juntada de intimação de pauta
14/08/2023 12:16

Juntada de intimação de pauta
19/05/2023 13:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/05/2023 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 03:10

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009896-83.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ROSANA DA COSTA SILVA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, etc.

Considerando que a parte Recorrente comprovou sua atual insuficiência financeira, defere-se a esta os benefícios da justiça gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Única.

Cumpra-se.

CÁCERES, 16 de maio de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
16/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:35

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 05:10

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2023 03:48

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009896-83.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ROSANA DA COSTA SILVA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO proposta por ROSANA DA COSTA SILVA em desfavor de MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA., alegando que não contratou os serviços da Requerida, entretanto, esta negativou seu nome por um débito no valor R$ 1.860,47 (mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) e R$ 606,89 (seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos).

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

No tocante a preliminar de inépcia da inicial, ao analisa a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora.

A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente.

Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória.

Deste modo, rejeito a preliminar arguida.

Rejeito a preliminar de prescrição arguida de conexão com o processo de nº 1009897-68.2022.8.11.0006, houve nos autos homologação de desistência da parte autora.

Passo ao julgamento do mérito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora.

No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

A Requerida afirma que a parte autora realizou o contrato, trazendo aos autos selfie tirada pelo autora para efetivação da contratação e documentos pessoais da requerente.

Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a cobrança se deu em razão de efetiva inadimplência.

Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

Por outro lado, dispõe o Art. 77 do CPC que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento, dentre outros.

Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 26 de abril de 2023.
26/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:01

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 18:01

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/03/2023 13:42

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:42

Audiência de conciliação realizada em/para 06/03/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
06/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 23:31

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 23:31

Decorrido prazo de ROSANA DA COSTA SILVA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:18

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:18

Decorrido prazo de ROSANA DA COSTA SILVA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:46

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Conciliação: Sala Audiência Conciliação Juizado Data: 06/03/2023 13:30 (MT), por videoconferência ou presencial.

OBSERVAÇÃO: O LINK E ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA SERÃO DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL (PJE) E QUE, CASO NECESSITE, A PARTE PODERÁ, NO DIA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DO ATO, ESTABELECER CONTATO VIA WHATSAPP N. (65) 99352-7487 SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO.

O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.

A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizado nos dias que antecedem o ato, mediante certidão nos autos do PJe, o link de acesso, bem como todas as orientações para participação e contato da Conciliadora responsável.

Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte.

Eventualmente, a impossibilidade do comparecimento da parte reclamante à sala virtual, deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência ao ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Doutro norte, se o(a) Reclamado(a) injustificadamente não comparecer à sala virtual ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido.

OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação.

A presença de advogado é obrigatória nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]
31/01/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 00:34

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 26/01/2023 23:59.
29/10/2022 03:55

Publicado Intimação em 24/10/2022.
29/10/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
25/10/2022 13:42

Devolvidos os autos
25/10/2022 13:42

Audiência Conciliação juizado designada para 06/03/2023 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
25/10/2022 13:41

Devolvidos os autos
25/10/2022 13:41

Audiência Conciliação juizado cancelada para 15/12/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1009896-83.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:ROSANA DA COSTA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCELO YUJI YASHIRO POLO PASSIVO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COPA 2022 Data: 15/12/2022 Hora: 09:30 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 20 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
20/10/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:33

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
20/10/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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