04/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:07

Recebidos os autos
16/10/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 16:08

Determinado o arquivamento
16/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
13/08/2024 02:39

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 18:29

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/08/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 14:47

Transitado em Julgado em 13/02/2023
08/11/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 13:44

Processo Desarquivado
16/02/2023 13:44

Arquivado Provisoramente
15/02/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 02:53

Decorrido prazo de VALDIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 02:49

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA SENTENÇA BAAF 1000157-95.2021.8.11.0079

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S/A em face de Valdivino Francisco de Oliveira.

Deferida a liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, de modo que o veículo foi apreendido (ID 62288789).

Assim, a parte demandada, utilizando-se do disposto no Decreto-Lei n. 911/1969, pagou a integralidade da dívida pendente (ID 62833179).

Desse modo, foi determinado a restituição do bem apreendido (ID 63274397).

O demandado apresentou contestação (ID 63428344), pugnando-se “A restituição/devolução do veículo ao Requerido, por invalidade da notificação realizada pela Requerente, vez que o Requerido não foi notificado pessoalmente, tão pouco tal correspondência sequer chegou a sua residência, e se assim não entender que Vossa Excelência que seja o veículo devolvido pelo Adimplemento Substancial (valor expressivo já adimplindo pelo Requerido)”.

Aportou-se aos autos certidão de restituição do bem apreendido (ID 64202550).

O autor requereu o levantamento do valor depositado em juízo “haja vista, o direito liquido e certo do autor, e a restituição do veiculo” (ID 79948204).

Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Decido.

Verifica-se que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e, por entender que a matéria discutida não prescinde de produção de provas em audiência, passa-se a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

No caso em tela, observa-se que a parte requerida apresentou a purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, diante da planilha posta na inicial pelo autor, reputando-se pagamento integral do contrato.

Assim, diante da purgação de mora, não resta dúvida sobre a liquidação do débito pretendido na inicial, satisfazendo assim, a obrigação exigida pelo autor e pelo Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 2º.

A propósito, o veículo foi devidamente restituído à parte demandada e a parte autora não impugnou tal determinação, tampouco o valor depositado.

Pelo contrário, requereu o levantamento da quantia.

No mais, ao contrário do que alega a ré, houve a sua constituição em mora, conforme fl. 7 do ID 48456544.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar satisfeita a obrigação pretendida na inicial.

Revogo, portanto, em definitivo a liminar concedida, tal como, mantendo a parte requerida na posse do bem, declaro quitado o contrato objeto da presente demanda.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de outras despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Entretanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que concedo neste momento.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Havendo interposição de recurso de apelação, desde já determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC).

Não sendo aquele encontrado no endereço declinado nos autos, intime-o por edital.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, desde já determino a intimação do apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC).

Após aquelas formalidades, remetam-se os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Ribeirão Cascalheira/MT, data a do sistema. [assinado eletronicamente] Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta
18/12/2022 16:27

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 16:27

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 19:29

Conclusos para decisão
26/04/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 05:08

Processo Desarquivado
24/09/2021 05:08

Arquivado Provisoramente
23/09/2021 05:08

Decorrido prazo de VALDIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.
31/08/2021 18:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/08/2021 23:59.
29/08/2021 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2021 15:28

Juntada de Petição de diligência
25/08/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 14:13

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:40

Expedição de Mandado.
23/08/2021 10:13

Juntada de Petição de documento de identificação
20/08/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 05:50

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2021 12:23

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:07

Decisão interlocutória
16/08/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 19:03

Conclusos para decisão
11/08/2021 18:25

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2021 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 21:55

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 15:11

Expedição de Mandado.
08/07/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 01:32

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 06:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/06/2021 23:59.
10/06/2021 20:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/06/2021 23:59.
13/05/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 20:29

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 13:09

Decisão interlocutória
10/02/2021 13:18

Conclusos para decisão
10/02/2021 13:17

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:33

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:24

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 09:34

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2021 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/02/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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