14/02/2023 17:48

Baixa Definitiva
14/02/2023 17:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
14/02/2023 17:48

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 00:32

Decorrido prazo de ELBERT JHONY SANTANA DE CAMPOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:32

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso nº: 1009430-38.2021.8.11.0002 Agravante: ELBERT JHONY SANTANA DE CAMPOS Agravada: ENERGISA S/A Vistos etc.

Trata-se de agravo interno interposto por Elbert Jhony Santana de Campos, visando reformar a decisão monocrática prolatada no id. 119744458, que conheceu do recurso inominado da parte autora e negou-lhe provimento para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

No id nº 146975651, consta a certidão de intempestividade do presente recurso.

Conforme inteligência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compulsando os autos, vê-se que o agravante foi devidamente intimado da decisão monocrática em 07/03/2022 (segunda-feira/DJE), tendo o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de agravo interno começado a fluir em 08/03/2022 (terça-feira), findando em 28/03/2022 (segunda-feira), conforme certidão anexada no id. 123342978.

Desta feita, constata-se que o agravo interno é intempestivo, eis que protocolizado no dia 11/04/2022 (id. 135167944), ou seja, fora do prazo legal.

Com efeito, prescreve o artigo 1.070 do Código de Processo Civil: É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. (grifei) A propósito: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO ART. 1.070 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. “É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. (CPC, art. 1.070).

Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto em lei, fato que impede o seu conhecimento. (TJMT - N.U 1000504-02.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator: Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

O agravo interno foi protocolado intempestivamente.

Art. 557, § 1º, do CPC.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo, Nº *00.***.*54-21, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 26-02-2014) (grifei) Assim, o presente recurso não merece seguimento, consoante inteligência da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”,”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal.

Pelas razões expostas, nego seguimento ao agravo interno, eis que intempestivo.

Desse modo, cumpra-se, integralmente, a decisão prolatada nos autos (id. 119744458). Às providências.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2022.

Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator
19/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 00:46

Negado seguimento a Recurso
11/10/2022 17:31

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:52

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:21

Recebidos os autos
13/07/2022 15:21

Juntada de Petição de despacho
13/07/2022 15:21

Juntada de Petição de agravo interno
13/07/2022 15:21

Juntada de Petição de intimação
31/03/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/03/2022 14:18

Baixa Definitiva
31/03/2022 14:18

Transitado em Julgado em 29/03/2022
29/03/2022 00:42

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:42

Decorrido prazo de ELBERT JHONY SANTANA DE CAMPOS em 28/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:50

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 22:28

Conhecido em parte o recurso de ELBERT JHONY SANTANA DE CAMPOS - CPF: *12.***.*48-30 (RECORRENTE) e não-provido
18/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:47

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:47

Juntada de Ofício
16/02/2022 14:02

Juntada de Informações
08/02/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 07/02/2022.
07/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 07/02/2022.
06/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
06/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2022 07:49

Recebidos os autos
13/01/2022 07:49

Conclusos para decisão
13/01/2022 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000406-47.2021.8.11.0014

Joao Borges de Almeida

Instituto Nacional de Seguro Social- Ins...

Advogado: Aparecida Voine de Souza Neri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2021 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000332-06.2012.8.11.0085

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Rafael Araujo Magalhaes

Advogado: Jefferson Santos da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/08/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0000332-06.2012.8.11.0085

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Marlon Rodrigues Santos

Advogado: Jefferson Santos da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020516-66.2022.8.11.0003

Niasley Carvalho Dias

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/08/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1001135-61.2022.8.11.0039

Jusenir da Silva Mota

Municipio de Sao Jose dos Quatro Marcos

Advogado: Elisangela Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/10/2022 18:10

Exibir Processo