22/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:00

Recebidos os autos
21/04/2024 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 09:06

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 09:06

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:59

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 13:42

Conclusos para decisão
21/10/2023 04:51

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:19

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 07:14

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 03:23

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015936-61.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A.

Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:38

Conclusos para despacho
05/02/2023 02:15

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015936-61.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A.

Vistos etc.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de reclamação c/c indenização por dano moral proposta pela autora, alegando em síntese que, possui relação jurídica com a requerida, ao passo que, no dia 10/02/2020 uma cliente da autora adquiriu, via do sistema de cobrança da ré, curso de língua estrangeira no valor de valor de R$3.389,04, em 12 (doze) parcelas.

Sendo assim, houve o pedido de cancelamento parcial da referida compra.

O requerido em sua defesa, não arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex.

Em decorrência da flagrante relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa feita, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois se exige, apenas, a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor.

De outra banda, para afastar eventual responsabilidade, o fornecedor de serviços deverá provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC).

No caso concreto, verifico que muito embora a parte requerida tenha apresentado a sua defesa, não trouxe nenhuma prova para afastar a sua responsabilidade, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II c.c. art. 6º, inciso VIII do CDC.

Ao contrário do demandado, a parte autora comprovou que após a cancelamento da compra, teve retido alguns valores que totalizam a quantia de R$ 1.553,58.

Logo, faz jus a autora a restituição do valor de R$ 1.553,58, à título de dano material.

Afora isso, a demandante comprovou que tentou solucionar o problema junto ao demandado na esfera administrativa, todavia, não obteve êxito.

Nesse contexto, anoto que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, motivado pela ineficiência dos serviços oferecidos pelo requerido e ante a ausência de resolução do problema na via administrativa por parte do mesmo, entendo que é devida a pretensão indenizatória em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial.

Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado.

Marcos Dessaune.

Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011).

Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido.

A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018).

Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos.

Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero.

Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo.

Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré a restituição da importância de R$ 1.553,58, correspondente a título de DANO MATERIAL, devidamente corrigida pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de DANOS MORAIS devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do arbitramento acrescido de juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade civil contratual.

Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº.

Juiz de Direito.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
12/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 10:47

Juntada de Projeto de sentença
12/01/2023 10:47

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:38

Conclusos para julgamento
29/06/2022 08:06

Juntada de Termo de audiência
28/06/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 12:35

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 16/02/2022 23:59.
18/02/2022 12:35

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 03:53

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:03

Audiência de Conciliação designada para 29/06/2022 08:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
15/06/2021 17:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2021 21:52

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 09/06/2021 23:59.
01/06/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 18:30

Decisão interlocutória
19/04/2021 14:18

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 11:36

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2021 14:46

Audiência Conciliação cancelada para 14/01/2021 12:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/11/2020 21:57

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 26/08/2020 23:59.
20/11/2020 10:23

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 26/08/2020 23:59.
17/11/2020 23:28

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 26/08/2020 23:59.
16/11/2020 05:12

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 14/09/2020 23:59.
14/11/2020 12:11

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DORNE HEPP - ME em 03/09/2020 23:59.
16/09/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2020 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2020.
04/09/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
02/09/2020 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 08:07

Audiência Conciliação designada para 14/01/2021 12:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/08/2020 01:25

Publicado Decisão em 19/08/2020.
19/08/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
17/08/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 16:42

Concedida a Medida Liminar
14/08/2020 13:43

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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