01/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/06/2023 01:54

Recebidos os autos
25/06/2023 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/05/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 18:02

Devolvidos os autos
24/05/2023 18:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/05/2023 18:01

Juntada de relatório
24/05/2023 18:01

Juntada de ementa
24/05/2023 18:01

Juntada de voto
24/05/2023 18:01

Juntada de acórdão
24/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:01

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/05/2023 18:01

Juntada de petição
24/05/2023 18:01

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 18:01

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 18:01

Juntada de intimação de pauta
17/03/2023 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/03/2023 03:14

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054346-29.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VINICIUS VITOR PINHEIRO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA I- Contra a sentença, a parte Reclamante interpôs o Recurso Inominado, cumprindo a este Juízo verificar a presença dos pressupostos recursais.

II- Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Reclamante.

Em juízo de admissibilidade, anoto que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que não se cogita de preparo.

O recurso é tempestivo.

Logo, o recebo o Recurso Inominado, apenas no efeito devolutivo, porquanto não vislumbro dano irreparável a ser evitado, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Encaminhe-se à Turma Recursal.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
14/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2023 14:24

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:49

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:06

Conclusos para decisão
05/02/2023 02:12

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 12:24

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 1054346-29. 2022.8.11.0001 REQUERENTE: VINICIUS VITOR PINHEIRO DE FIGUEIREDO REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada.

Fundamento e decido.

Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele.

Motivação.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Analisando o conteúdo fático probatório, é incontroverso que a parte autora contratou os serviços da reclamada.

Apesar da narrativa trazida na inicial e da impugnação sobre a inexistência do débito e consequentemente da contratação, fato é que a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, sustentando que o débito decorre da efetiva utilização dos serviços prestados pela reclamada.

A par disso, juntou aos autos contrato assinado eletronicamente, com selfie da autora e dos documentos pessoais, entre outros elementos que demonstram, inexoravelmente, a existência de pactuação e consequentemente do débito.

O Reclamado, por sua vez, informou que atuou dentro dos limites do exercício regular do seu direito de credor.

A fim de comprovar a legalidade, a Reclamada também trouxe relatório de demonstrativo de movimentação para uso interno.

Assim, não verifico ilegalidade praticada pelo Reclamado, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, o art. 375, do CPC, dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor.

Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduz em provas a socorrer às suas alegações.

Nesse sentido colhe-se da jurisprudência: “PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVA TESTEMUNHAL. 1.

Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC).

Não se desincumbindo a autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.

Negou-se provimento ao apelo.” (TJDFT – Acórdão n. 577464, 20080111331082APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 29/03/2012, DJ 10/04/2012 p. 78) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade.

Dispositivo Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
11/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:42

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 16:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/11/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:24

Conclusos para julgamento
07/11/2022 14:24

Recebimento do CEJUSC.
07/11/2022 14:24

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/11/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ
07/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 14:34

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 25/10/2022 23:59.
31/10/2022 16:54

Recebidos os autos.
31/10/2022 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/09/2022 08:55

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:45

Audiência Conciliação juizado designada para 07/11/2022 14:00 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/08/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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