14/07/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
14/07/2023 17:00

Transitado em Julgado em 27/06/2023
13/07/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 09:46

Recebidos os autos
13/07/2023 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial
13/07/2023 09:46

Recebidos os autos
13/07/2023 09:46

Juntada de RO desprovido
11/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 19:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
05/04/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:14

Recebidos os autos
13/02/2023 13:14

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
13/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:58

Juntada de Petição de recurso ordinário
23/01/2023 00:46

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
19/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO [EDITAL Nº 22/2015/GSCP] – NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS ALÉM DO PERCENTUAL PREVISTO NO EDITAL; DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO POR DESISTÊNCIA E/OU EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS – PEDIDO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NEGRO – PREENCHIMENTO DE VAGA A CANDIDATO COM IDÊNTICO REQUISITO – REGRA EDITALÍCIA – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PREMISSA DO STF - JULGADOS DO TJMT, TJRS - CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS QUE O IMPETRANTE – PRETERIÇÃO ELIDIDA – SEGURANÇA DENEGADA.

A desistência, após regular convocação, do candidato aprovado no âmbito das cotas destinadas às pessoas negras ou pardas, enseja a destinação da vaga ao classificado subsequente que preenche idêntico requisito (TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*62-07), não se estendendo àqueles que concorrem por ampla concorrência, segundo previsão editalícia. “4.

Tendo a forma adotada para a preenchimento das vagas reservadas a pessoas negras observado o Edital n° 22/2015/GSCP e a Resolução n° 203/2015-CNJ e, principalmente, a regra de alternância e proporcionalidade ali prevista, não há falar-se em extrapolação do percentual de 20% previsto em tais atos normativos e muito menos na necessidade de novas convocações dos candidatos à ampla concorrência, a fim de atingir a igualdade de nomeações. 5.

Hipótese em que, não configurada preterição imotivada e arbitrária da administração em nomear a impetrante, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental.” (TJMT, MS nº 1010304-92.2022.8.11.0000 – Relatora: Des.ª Maria Aparecida Ribeiro) A nomeação de candidatos, além das vagas previstas no edital, constitui ato discricionário da Administração Pública, sendo que a existência de vaga na unidade judiciária ou a aposentadoria/exoneração de servidores não são capazes de convolar a expectativa de direito do impetrante em direito líquido e certo (STF, MS 34062) “O surgimento de novas vagas, por criação de lei ou por força de vacância, durante o prazo de validade do certame, não gera, automaticamente, o direito à nomeação.” (TJMT, MS 1017911-64.2019.8.11.0000 - Rel.

Des.

Márcio Vidal) Se existem outros quatro candidatos classificados em melhores posições que o impetrante, resulta elidida a preterição e o direito liquido e certo alegado (TJMG, Mandado de Segurança 1.0000.20.003584-8/000).
10/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 16:52

Denegada a Segurança a ANDRE LUIS AMBROSIO PEREIRA - CPF: *53.***.*93-34 (IMPETRANTE)
19/12/2022 14:12

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2022.
01/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos
26/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:29

Conclusos para julgamento
26/09/2022 06:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIS AMBROSIO PEREIRA em 01/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 17:57

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 15:20

Expedição de Mandado.
22/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:23

Juntada de Ofício
09/08/2022 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2022 00:18

Publicado Certidão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:16

Publicado Informação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
06/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:25

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão
04/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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