14/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:00

Recebidos os autos
18/03/2024 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ARLINDO MURILO MUNIZ em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ARLINDO MURILO MUNIZ em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006638-41.2017.8.11.0006 EXEQUENTE: ARLINDO MURILO MUNIZ.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES.

Vistos.

Cuida-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” movida por ARLINDO MURILO MUNIZ em face do MUNICIPIO DE CACERES, devidamente qualificados nos autos.

Entre um ato e outro, a parte exequente informou o levantamento dos valores executados, consoante ID 136555474.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC.

Deixo de condenar a parte requerida em custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Cáceres/MT, data registrada no sistema Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
17/01/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 12:15

Transitado em Julgado em 17/01/2024
17/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2024 18:00

Conclusos para decisão
14/12/2023 07:29

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:08

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006638-41.2017.8.11.0006 EXEQUENTE: ARLINDO MURILO MUNIZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o decurso do prazo para o executado promover o pagamento do RPV de forma espontânea.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Assim, considerando a juntada do débito atualizado em ID retro, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO o bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-83, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado de ID 135655468, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cáceres-MT, data registrada no sistema HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito
01/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 10:17

Juntada de Petição de expediente
30/11/2023 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
29/11/2023 14:02

Processo Desarquivado
29/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/11/2023 23:59.
04/09/2023 05:33

Decorrido prazo de ARLINDO MURILO MUNIZ em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 07:09

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/ 02 (dois) meses , bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ/MT – 2023 KATYA LOREDANA BARBATO PALMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
22/08/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
17/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/08/2023 23:59.
23/06/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 18:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/06/2023 18:20

Decisão interlocutória
22/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
22/06/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/06/2023 23:59.
08/05/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:50

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 08:42

Devolvidos os autos
27/04/2023 08:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/04/2023 08:42

Juntada de acórdão
27/04/2023 08:42

Juntada de acórdão
27/04/2023 08:42

Juntada de acórdão
27/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:42

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 08:42

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 08:42

Juntada de petição
27/04/2023 08:42

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:42

Juntada de decisão
27/04/2023 08:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos
27/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2022 10:59

Juntada de Petição de ofício de citação
03/03/2022 10:56

Juntada de Petição de ofício de citação
02/03/2022 17:06

Decisão interlocutória
01/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2020 04:42

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 04/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:09

Publicado Intimação em 14/07/2020.
14/07/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
10/07/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 04:40

Decorrido prazo de GENTIL ALCIDES GUSMAN em 26/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 00:46

Publicado Despacho em 05/05/2020.
06/05/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2020
30/04/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:45

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 13:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2019 15:15

Conclusos para despacho
13/11/2019 14:47

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 17:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/10/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 23:15

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
25/09/2019 23:15

Juntada de Petição de diligência
21/08/2019 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2019 13:56

Expedição de Mandado.
26/01/2018 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 16:24

Conclusos para decisão
24/10/2017 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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