28/06/2025 02:14

Recebidos os autos
28/06/2025 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59
28/04/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 20:04

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:13

Decorrido prazo de ELIANA LIMA DOS SANTOS VASCONCELOS em 22/04/2025 23:59
03/04/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 17:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2025 03:31

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 13:42

Expedição de Mandado
02/04/2025 13:40

Expedição de Mandado
01/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 02:12

Decorrido prazo de WAGNER PERUCHI DE MATOS em 21/03/2025 23:59
20/03/2025 12:37

Juntada de Alvará
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 17:38

Processo Desarquivado
05/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/02/2025 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/02/2025 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59
06/11/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 03:18

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59
12/08/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 02:10

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59
16/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 07:40

Decorrido prazo de WAGNER PERUCHI DE MATOS em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:45

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.
07/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 03:09

Decorrido prazo de WAGNER PERUCHI DE MATOS em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 19:17

Decisão interlocutória
19/05/2023 06:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/05/2023 01:33

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 2ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE AV.

AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, QD 10 LOTE 04, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono os presentes autos, para intimar o advogado da parte autora a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo legal.

Mirassol d'Oeste/MT, datado digitalmente.

Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)
12/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:50

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2023 23:59.
06/03/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:23

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001497-84.2021.8.11.0011.

AUTOR(A): ELIANA LIMA DOS SANTOS VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado obrigatório, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A autora alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho.

Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 09/12/2020, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa.

Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença.

Com o recebimento da inicial, a gratuidade da justiça fora concedida e a antecipação dos efeitos da tutela indeferida.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária.

Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato DOSSIÊ da parte requerente.

O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, apresenta dores na região de coluna lombar e articulares, não tendo melhora do quadro, pois necessita de afastamento de 02 (dois) ano para tratamento e seja reavaliada.

Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. É o relatório. 2.

FUNDAMENTO E DECIDO HOMOLOGO o laudo pericial contido a Id. 91199735, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais.

Do mérito.

Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91.

No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que a parte requerente, apresenta dores na região de coluna lombar e articulares, não tendo melhora do quadro.

Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade parcial e temporária para o trabalho (Id. 91199735, Quesitos 17 e 19, pg. 4 e 5), com prazo estimado de 24 meses.

Assim, comprovada a incapacidade parcial e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional.

No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados.

Depreende-se do extrato DOSSIÊ, aportado pela parte requerida, que a requerente verteu as últimas contribuições previdenciárias, enquanto contribuinte obrigatório (empregado), entre os seguintes períodos: 05/2018 a 12/2019 e 08/2020 a 10/2020.

Logo, tem-se demonstrado que a autora ostenta a qualidade de segurado e o mínimo de contribuições previdenciárias exigidos para a concessão do benefício previdenciário vindicado, bem como demonstrou a sua qualidade de segurado quando do advento da incapacidade.

No que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que requerente encontra-se acometida de enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente para o trabalho.

Desse modo, constata-se que a pretensão da parte requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. 3.

DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde a data do requerimento administrativo (09/12/2020), observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável.

Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anota-se que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 24 meses, a contar a contar da data do laudo medico pericial (06/05/2022) sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se o autor requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade.

Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado.

Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00.

Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15.

No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais.

Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa).

Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica.

Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS).

De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais.

Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção.

Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional.

Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso.

Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ.

Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação.

DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Por fim, tornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)
10/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 23:00

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 14:40

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:46

Decorrido prazo de BRUNO RICCI GARCIA em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:49

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:14

Juntada de Ofício
15/07/2022 13:33

Desentranhado o documento
15/07/2022 13:32

Desentranhado o documento
15/07/2022 13:32

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2022 23:59.
31/03/2022 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2022 23:59.
17/03/2022 06:18

Decorrido prazo de BRUNO RICCI GARCIA em 16/03/2022 23:59.
01/03/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2022 08:27

Decorrido prazo de BRUNO RICCI GARCIA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 08:27

Decorrido prazo de WAGNER PERUCHI DE MATOS em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 03:33

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 03:30

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:48

Juntada de Ofício
04/10/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2021 06:58

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 05:21

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 20:55

Decisão interlocutória
17/06/2021 16:47

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:47

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/06/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001333-13.2021.8.11.0014

Banco Bradesco S.A.

Izair Celi Milanesi Gebert

Advogado: Glaucia Albuquerque Brasil

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/09/2021 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0009429-77.2015.8.11.0003

Estado de Mato Grosso

Fares &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Rafael Queiroz Douradinho Menezes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006573-51.2023.8.11.0001

Emerson Philtpald Pereira Melo

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/02/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1035125-60.2022.8.11.0001

Giovani Lino da Costa

Avida Construtora e Incorporadora S.A.

Advogado: Edivaldo Lima de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1001960-88.2023.8.11.0000

Marciano Moura dos Santos 00624562107

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/02/2023 16:03

Exibir Processo