30/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:49

Recebidos os autos
18/03/2023 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 09:07

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDO DE CANDIO AMARAL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:29

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000555-93.2023.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA, EZEQUIEL DOS SANTOS, JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA, EZEQUIEL DOS SANTOS e JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta delitiva capitulada nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 1º - § 4 - III da Lei nº 9.455/97.

Em decisão de fls. 93/97, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Às fls. 145/146, a Defesa da flagrada JÉSSICA pugnou pela concessão de prisão domiciliar, sustentando ser ela mãe de três filhos, dentre eles dois menores de 12 anos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 318-A, caput, do Código de Processo Penal: Art. 318-A.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Em análise aos autos, verifica-se ter restado comprovado que a flagrada possui 02 filhos menores de 12 anos, sendo que ambos dependem exclusivamente de seus cuidados.

Assim, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR à autuada JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO, cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) Proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 15 (quinze) dias, bem como de alterar o endereço residencial, sem autorização judicial; b) Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 05h; c) Proibição de frequentar bares e de ingerir bebidas alcoólicas.

Além das condições determinadas este Juízo entende por necessário a colocação de monitoramento eletrônico na flagranteada, o que desde já determino: a) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal, emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH; b) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; c) Informar imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade; FICA ADVERTIDA ainda a ré de que em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigada à reparação do prejuízo.

De resto, DETERMINO: Sirva esta como OFÍCIO ao Diretor da Cadeia Pública local para PROCEDER ao monitoramento eletrônico a autuada por meio de tornozeleira eletrônica.

SIRVA a presente como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que a custodiada se encontra para que esta SEJA POSTA EM LIBERDADE APENAS CONDICIONADA À COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Todavia, no caso de impossibilidade de instalação da tornozeleira, DEVERÁ A FLANGRANTEADA SER POSTA EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública, quando for notificada para a sua instalação, no prazo de 10 dias.

EXPEÇA-SE Termo de Compromisso de prisão domiciliar, constando a advertência de que em caso de descumprimento o beneficio será revogado.

Ciência ao MPE e a Defesa.

CUMPRA-SE.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
11/02/2023 09:38

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:31

Recebidos os autos
09/02/2023 16:31

Concedida a prisão domiciliar
08/02/2023 16:17

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:26

Juntada de Ofício
01/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial
01/02/2023 10:16

Juntada de Petição de laudo pericial
01/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 18:57

Recebidos os autos
31/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 18:57

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
31/01/2023 12:52

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:31

Recebidos os autos
30/01/2023 18:31

Audiência de custódia designada em/para 31/01/2023 16:00, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
30/01/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo de qualificação
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo de qualificação
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo de qualificação
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo de declarações
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de termo
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:21

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/01/2023 17:20

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006674-88.2023.8.11.0001

Georgia Taques de Figueiredo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/02/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1000235-40.2023.8.11.0105

Alexandro Gutjahr dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Alexandro Gutjahr dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1003171-53.2023.8.11.0003

Adriana Cristina de Souza Rodrigues Roch...

Jonairson Rocha dos Santos

Advogado: Carla Adriana Inocencio de Matos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/02/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1000039-98.2023.8.11.0031

Estevaldo Henrique Portela Bandeira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1000234-55.2023.8.11.0105

Alexandro Gutjahr dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Alexandro Gutjahr dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2023 11:24

Exibir Processo