05/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
02/06/2024 01:01

Recebidos os autos
02/06/2024 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2024 02:05

Decorrido prazo de LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON em 03/04/2024 23:59
02/04/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:30

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 15:25

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 15:23

Juntada de Alvará
19/03/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
17/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
25/11/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 15:31

Expedição de Mandado
21/11/2023 15:20

Expedição de Mandado
20/11/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:46

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:34

Processo Desarquivado
01/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 21:46

Juntada de Ofício
07/08/2023 16:34

Processo Desarquivado
02/08/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO OFICIO RPV.EXPEDIDO, RETRO ANEXO.
01/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 19:16

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 19:10

Juntada de Petição de ofício
19/07/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:24

Transitado em Julgado em 17/07/2023
15/07/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 05:23

Decorrido prazo de LUCIANA GONZAGA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 03:59

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 07:34

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1019761-76.2021.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCIANA GONZAGA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento das parcelas relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, no importe de R$ 37.683,94, e, ainda, o valor de R$ 3.768,39 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 103645180).

Consta no id. 109742330 certidão de transcurso do prazo sem manifestação do INSS.

A exequente requereu a expedição das requisições de pequeno valor (id. 110139498).

A decisão de id. 110173377 homologou o cálculo apresentado pela exequente.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou impugnação à execução, alegando excesso no cálculo apresentado pela credora, sob o argumento de que utilizou RMI superior àquela apurada pelo INSS, o que repercute em diferença a maior sobre todas as parcelas da planilha de cálculos juntada.

Ao final, requereu a procedência desta impugnação, reconhecendo-se como correto o valor apontado pela impugnante no importe de R$ 33.717,66 (id. 111538102 e 111538104).

Intimada, a exequente alegou a intempestividade da impugnação aos cálculos apresentada.

Quanto ao valor da RMI, disse que, ao analisar o seu CNIS, verifica-se que o INSS em sua carta de concessão não incluiu no cálculo todos os salários de contribuição da autora, por isso a diferença do valor da RMI apresentada por essa e pelo executado.

Assim, pugnou pela improcedência da impugnação (id. 113111949). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o INSS manteve-se inerte quando intimado para impugnar o cumprimento de sentença, conforme certidão de id. 109742330.

Apesar da inércia, o executado compareceu, posteriormente, aos autos impugnando a execução, alegando excesso no valor apontado como devido pela exequente, em decorrência de erro na apuração da RMI (id. 111538102 e 111538104).

No caso, a exequente elaborou o cálculo considerando como renda mensal inicial do benefício o importe de R$ 1.261,00 (id. 103645181).

Enquanto, o INSS indicou que a RMI correta seria R$ 1.098,16 (id. 111538104).

Conforme se depreende da sentença de id. 93090825, o valor da RMI deveria ser apurado pelo INSS.

A exequente justificou a diferença, alegando que o INSS não incluiu no cálculo todos os salários de contribuição da autora.

No entanto, não juntou qualquer documento que comprove o alegado ou que desconstitua o valor apurado pelo executado.

Em que pese o INSS não tenha se manifestado quando lhe foi oportunizado, não se pode simplesmente fechar os olhos diante de tal erro, permitindo, assim, prejuízo à autarquia federal e enriquecimento sem causa à exequente.

Por essas razões, entendo como correto adotar a RMI indicada pelo INSS.

Diante do excesso no cálculo do exequente de id. 103645180 impõe-se a procedência da impugnação apresentada pelo INSS.

Com essas considerações, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o excesso no cálculo do exequente de id. 103645180, e HOMOLOGAR o cálculo do executado no valor de R$ 33.717,66 (trinta e três mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) relativos às parcelas atrasadas, e o importe de R$ 3.371,76 (três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (10 % sobre o valor atualizado da condenação – id. 93090825).

Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do INSS, no importe de 10% sobre o excesso à execução [R$ 3.966,28 (R$ 37.683,94 -33.717,66), que resulta em R$ 396,62.

Portanto, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 396,62 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).

Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora.

Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, proceda-se ao cadastramento das RPV no sistema SRP e atualize o crédito por meio do módulo de cálculos existentes no referido sistema.

No que tange os honorários contratuais, estes serão destacados do valor da condenação e pago ao patrono, somente quando do pagamento da RPV, de modo que não é quitado por meio de requisição de pequeno valor – RPV e/ou precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
23/05/2023 20:58

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 20:58

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 20:58

Decisão interlocutória
11/04/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 04:16

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 07:28

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 04:40

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:47

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 02:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 01:26

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 01:26

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
18/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 08:34

Decisão interlocutória
15/02/2023 18:07

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 03:19

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE IMPULSIONO O PRESENTE FEITO Á PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,NO PRAZO LEGAL.
13/02/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
01/12/2022 01:54

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 11:30

Decisão interlocutória
10/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2022 11:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/11/2022 03:44

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:59

Transitado em Julgado em 31/10/2022
06/10/2022 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
31/08/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 04:25

Publicado Sentença em 24/08/2022.
24/08/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:48

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:22

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:52

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 04:32

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
15/05/2022 07:00

Decorrido prazo de MARCUS JOSE PIERONI em 13/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:09

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 04:08

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:26

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 16:22

Expedição de Mandado.
25/02/2022 08:46

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 01:02

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:36

Decisão interlocutória
06/10/2021 18:02

Conclusos para despacho
06/10/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 23:01

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2021 06:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 05:03

Decorrido prazo de KLEYSLLER WILLON SILVA em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:45

Conclusos para despacho
25/08/2021 09:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
21/08/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
18/08/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 08:46

Decisão interlocutória
13/08/2021 16:03

Conclusos para decisão
13/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:02

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2021 14:25

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/08/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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