30/03/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:34

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/03/2023 09:34

Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:22

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026439-82.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO - CPF: *12.***.*78-14 (ADVOGADO), MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO - CPF: *12.***.*12-02 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO - CPF: *12.***.*78-14 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOANE DOS SANTOS MARQUES - CPF: *30.***.*05-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIANO CORREIA PEREIRA - CPF: *52.***.*76-36 (TERCEIRO INTERESSADO), UEDES BUENO NERES - CPF: *65.***.*98-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO RODRIGUES PENA - CPF: *02.***.*51-61 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.

E M E N T A HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DO CRIME – REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 DA TCCR – ACOLHIMENTO –2.

MÉRITO: ILEGALIDADE DA PRISÃO POR NÃO SUBMISSÃO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PACIENTE HOSPITALIZADO NA SOLENIDADE, PORÉM REPRESENTADO POR DEFESA TÉCNICA – FLAGRANTE HOMOLOGADO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 3.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – FUNDAMENTO GENÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APLICAÇÃO AO PACIENTE DE MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS DOS ART. 321, 282, § 6º C/C ART. 319 DO REFERIDO CODEX – 4.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ORDEM CONCEDIDA NA MENOR EXTENSÃO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1.

As teses inexistência do crime por erro na execução e suposta afragilidade do substrato probatório em relação à autoria do ilícito é inviável na via estreita de cognição sumária do habeas corpus.

A propósito, sobre o assunto, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” 2.

Ainda que o paciente não tenha participado da audiência de custódia – por se encontrar hospitalizado – se fez representado por defesa técnica, tendo, na assentada, sua prisão em flagrante sido homologada e convertida em preventiva, sem que recaia qualquer mácula sobre esses atos decisórios. 3.

Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade do crime, supostamente, praticado por ele, e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela ante a sua desproporcionalidade, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos para embasar sua decisão.

Além disso, a periculosidade do favorecido e a gravidade exacerbada do delito não foram comprovadas, fazendo-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. 4.

Processo parcialmente extinto.

E, na parte remanescente, pedido julgado parcialmente procedente, ordem de habeas corpus concedida em parte.
10/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:46

Concedido em parte o Habeas Corpus a MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO - CPF: *12.***.*12-02 (PACIENTE)
08/03/2023 18:02

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:39

Conclusos para julgamento
03/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
14/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:06

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:23

Juntada de Certidão
27/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
23/12/2022 14:51

Expedição de Outros documentos
23/12/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 14:41

Concedida a Medida Liminar
21/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 13:53

Conclusos para decisão
21/12/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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