10/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:24

Decorrido prazo de SARA GONCALVES DOMININGUECI em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:24

Decorrido prazo de GISLAINE CARVALHO DE SOUZA em 08/04/2025 23:59
02/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 28/03/2025 23:59
28/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:50

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 02:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/03/2025 18:06

Recebidos os autos
27/03/2025 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:06

Juntada de Alvará
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/03/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
14/02/2025 12:45

Processo Desarquivado
14/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 14/10/2024 23:59
07/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 02:14

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
14/09/2024 02:13

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 13/09/2024 23:59
06/09/2024 02:08

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
03/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 02:13

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 19/08/2024 23:59
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 18:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 13:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
12/06/2024 14:40

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
04/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 15/05/2024 23:59
08/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
06/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:27

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 01:43

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 19/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:15

Publicado Sentença em 12/03/2024.
22/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
17/03/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
09/03/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
09/03/2024 18:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/03/2024 17:24

Conclusos para decisão
04/03/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 17:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 16:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/12/2023 04:13

Publicado Intimação em 01/12/2023.
03/12/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Intimo o requerente, a manifestar e requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.
29/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 12:15

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 00:50

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:01

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005061-30.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Relatório dispensado por força do caput do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS, em decorrência de vínculo com o Município de Várzea Grande.

A parte requerida apresentou contestação. É o suficiente a relatar.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

MÉRITO Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu o pagamento das verbas rescisórias, pelo requerido, referente às FGTS, em decorrência do vínculo com a requerida.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, do ano de 2018 até 2022, de forma sucessiva e ininterrupta, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, vez que a contratação excede os limites previstos na Constituição Federal para a prestação de serviços temporários.

Portanto, inexistindo nos autos documentos comprobatórios do pagamento de FGTS, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida no período compreendido entre 2018 até 2022.

Por outro lado o Requerido não constituiu qualquer prova no sentido de ilidir a pretensão do requerente quanto ao pagamento das verbas rescisórias objeto da demanda.

Portanto, inexistindo nos autos documentos comprobatórios do recolhimento de FGTS, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entendo que o autor, faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, relativas a FGTS, não pagas pela Municipalidade, tendo em vista que tratam-se de garantias constitucionalmente previstas a todos os servidores na categoria de direitos sociais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2018 até 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o requerido ao recolhimento do FGTS do mesmo período, não quitados pela Requerida, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 03.02.2018, com base na última remuneração do servidor, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ e 810 do STF) respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 12:07

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 12:07

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 18:35

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/07/2023 03:43

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, a requerida apresentou contestação, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

VÁRZEA GRANDE, 20 de julho de 2023.

CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)
20/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 07:12

Decorrido prazo de MARINEIDE ARAUJO DE BRITO BLASER em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 01:50

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

Intimo a requerente, para que informe o número de telefone pessoal ou seu e-mail, conforme despacho.
14/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:13

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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