26/05/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/05/2023 11:32

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 02:11

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – JUIZ-PRESIDENTE QUE DECRETOU A PRISÃO AO PROLATAR A SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A simples menção da gravidade concreta dos delitos, tampouco o fato de o delito praticado integrar o rol de crimes hediondos, ou a mera invocação do quantum da pena aplicada, não se mostram fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, sem a existência de base empírica a evidenciar a sua imprescindibilidade.

A identificação da responsabilidade criminal imputada ao agente – após a avalição de todas as provas produzidas nos autos –, por si só, não autoriza a decretação da custódia preventiva e a negativa de recorrer em liberdade, notadamente por ser ilegal a execução provisória da pena (STF, HC 174759, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020).
08/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:55

Concedido em parte o Habeas Corpus a ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *82.***.*00-82 (IMPETRANTE)
05/05/2023 19:06

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 18:19

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:24

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:25

Publicado Informação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1005161-88.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 15/03/2023 19:38:49 e distribuído inicialmente para o Des(a).

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
16/03/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:30

Concedida em parte a Medida Liminar
16/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 04:50

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 04:50

Juntada de Certidão
15/03/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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