TJMT - 1000480-35.2023.8.11.0078

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVANILDA DA SILVA

CPF *90.***.*48-70

JAYANE OLIVEIRA FERNANDES

CPF *64.***.*01-63

ADRIELE PAULO DOS SANTOS

CPF *30.***.*70-26

Advogados

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB: 254640/MT

CPF *54.***.*42-76

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB: 22750/MT

CPF *33.***.*60-33

ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES

OAB: 398368/SP

CPF *28.***.*72-94

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADRIELE PAULO DOS SANTOS

CPF *30.***.*70-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 17:45

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 17:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 13/03/2024 17:44

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 09/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de LEILAINE PEREIRA MORAES em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 08/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 16:52

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 26/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de LEILAINE PEREIRA MORAES em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/02/2024 04:02

    Publicado Acórdão em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 18:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2024 18:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2024 19:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/02/2024 19:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/02/2024 18:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/02/2024 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2024 03:18

    Publicado Acórdão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÕES NA SANÇÃO DO ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 – PRIMEIRA APELANTE – PRELIMINAR DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – MÉRITO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIÁVEL – PENA SUPERIOR A 4 QUATRO ANOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SEGUNDA APELANTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – COMÉRCIO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ELEMENTOS IMPEDITIVOS –DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA –RECURSOS IMPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL.

    Tendo a apelante sido condenada a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, o pleito de substituição por restritiva de direitos mostra-se improcedente.

    O pedido de gratuidade da justiça por não ter condições para arcar com as custas processuais, é descabido, porquanto a hipossuficiência, com a eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade das custas processuais deve ser apreciada pelo Juiz da Execução Penal, momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

    Se demonstrada a prática de comércio de drogas, verifica-se impossível a desclassificação para o uso compartilhado previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

    Para concessão das benesses do tráfico privilegiado, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos.

  • 05/02/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:12

    Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 05/02/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2024 22:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2024 10:46

    Conhecido o recurso de IVANILDA DA SILVA - CPF: *90.***.*48-70 (APELANTE) e não-provido

  • 02/02/2024 17:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2024 16:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2024 03:16

    Decorrido prazo de IVANILDA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 19:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 03:12

    Publicado Intimação de pauta em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 23/01/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 15:00

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO

  • 16/12/2023 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 18:09

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 05/11/2023 21:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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