14/11/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
14/11/2024 15:27

Transitado em Julgado em 12/11/2024
14/11/2024 15:22

Recebidos os autos
14/11/2024 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara Criminal
14/11/2024 14:15

Recebidos os autos
14/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:11

Juntada de .STJ Prejudicado
05/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:27

Decorrido prazo de KARLA AMORIM MELO em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
24/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:10

Recebidos os autos
24/05/2023 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
22/05/2023 16:27

Juntada de Petição de recurso ordinário
17/05/2023 00:23

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007772-14.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [BRUNA REGINA MARQUETO RODRIGUES - CPF: *23.***.*14-05 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KARLA AMORIM MELO - CPF: *28.***.*10-48 (IMPETRANTE), KARLA AMORIM MELO - CPF: *28.***.*10-48 (ADVOGADO), ALVARO SOUZA DE MORAIS - CPF: *05.***.*46-20 (PACIENTE), 1ª Vara de Alto Araguaia (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE MAJORADO PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SÚMULA N.º 523 DO STF – AVENTADA A ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO A CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE DO REGIME MENOS GRAVOSO – ALARDEADA A INIDONEIDADE DA NEGATIVA DO DIREITO DE O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUNDADO RECEIO DE RENITÊNCIA CRIMINOSA – PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no processo penal, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief, o reconhecimento de nulidades, ainda que absolutas, exige a demonstração do efetivo prejuízo, e conforme o entendimento consolidado na súmula n.º 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Logo, a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova da inércia ou desídia do defensor anterior, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, a afastar a viabilidade do acolhimento da tese de nulidade. 2. É cabível a adoção do regime fechado para início do cumprimento da pena aos reincidentes condenados à reprimenda igual ou inferior a quatro anos de reclusão, se desfavorável circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.

Inaplicabilidade do Enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 3.

Legítima a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir.

E em se tratando de réu reincidente, com notícia de envolvimento em anteriores episódios de violência doméstica e cuja violência física empregada contra a convivente implicou em debilidade permanente desta, acertada a manutenção da prisão preventiva a bem da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta, de modo que, subsistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, deve o réu permanecer preso após sua condenação, principalmente se foi mantido segregado durante toda a instrução criminal.

Constrangimento ilegal não evidenciado.

Ordem denegada.
15/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:56

Denegado o Habeas Corpus a ALVARO SOUZA DE MORAIS - CPF: *05.***.*46-20 (PACIENTE)
12/05/2023 15:31

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 15:55

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:32

Decorrido prazo de KARLA AMORIM MELO em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:33

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol do paciente ALVARO SOUZA DE MORAIS...Des.

Gilberto Giraldelli Relator
05/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:23

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 00:25

Publicado Informação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 19:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 19:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 19:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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