19/09/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
19/09/2023 16:18

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 16:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 01:12

Publicado Acórdão em 24/08/2023.
24/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. 3.

Embargos de declaração rejeitados.
22/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 19:06

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 18:48

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2023 10:56

Decorrido prazo de MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2023.
21/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Julho de 2023 a 12 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]
19/06/2023 19:23

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 19:26

Conclusos para julgamento
09/05/2023 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 13:17

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:22

Publicado Acórdão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – COBRANÇA ICMS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATO COATOR IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE FAZENDA – PARTE ILEGÍTIMA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do artigo 6°, §3°, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. 2.

Na hipótese, a parte impetrante indicou como autoridade coatora o Secretário de Estado de Fazenda que não possui competência para a prática dos atos tidos como ilegais. 3.

Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, o Tribunal de Justiça deixa de ser competente para o julgamento do feito, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.
25/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.
25/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:40

Conclusos para julgamento
23/02/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 00:19

Decorrido prazo de MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 10:34

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 09:54

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 17:22

Expedição de Mandado
29/11/2022 17:22

Expedição de Mandado
29/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 00:22

Publicado Informação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:04

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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