TJMT - 1003224-31.2023.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MEIRIENE HENRIQUE DA SILVA BARRETO

CPF *18.***.*63-90

Advogados

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB: 24738/MT

CPF *21.***.*51-33

Polo Passivo

Partes

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0071-77

Advogados

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB: 11264/MT

CPF *45.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 16:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/11/2023 01:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 01:09

    Transitado em Julgado em 14/11/2023

  • 14/11/2023 01:09

    Decorrido prazo de MEIRIENE HENRIQUE DA SILVA BARRETO em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 01:09

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 15:38

    Publicado Sentença em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003224-31.2023.8.11.0004.

    REQUERENTE: MEIRIENE HENRIQUE DA SILVA BARRETO REQUERIDO: VIVO S.A.

    Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

    Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei).

    Trata-se de Ação Indenizatória e verifico que as partes transigiram sobre o objeto desta lide, conforme acordo apresentado, Id.119318815, cuja cláusulas estão devidamente regulares.

    No tocante ao acordo, certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes.

    Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo, ela eficácia da sentença com mérito.

    Assim, considerando o processo instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    ACORDO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Celebrado acordo no bojo do processo de conhecimento é perfeitamente possível a sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10349090240566002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) Assim, sendo a matéria desta lide relacionada a direito disponível e as partes são capazes, não verifico empecilho à homologação do acordo apresentado.

    Com efeito, a parte requerida comprova o cumprimento da obrigação conforme comprovante de transferência bancaria acostado ao evento Id.123213260, bem como, manifestação pela extinção do processo ante a resolução, Id. 123213256, portanto, diante do pagamento do valor do acordo, deve o presente processo ser extinto. 3.

    DISPOSITIVO Isto Posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e consequentemente com fulcro no artigo 487, III e artigo 924, II ambos do Código de Processo Civil, SUGIRO QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito ante o cumprimento da obrigação.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Barra do Garças/MT.

    Assinado digitalmente Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga

    Vistos.

    Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    BARRA DO GARÇAS, 3 de outubro de 2023.

    Assinado digitalmente FERNANDO DA FONSECA MELO Juiz(a) de Direito

  • 24/10/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos

  • 24/10/2023 12:10

    Juntada de Projeto de sentença

  • 24/10/2023 12:10

    Homologada a Transação

  • 13/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2023 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2023 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2023 13:23

    Juntada de Termo de audiência

  • 12/05/2023 13:18

    Audiência de conciliação realizada em/para 12/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 11/05/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2023 08:29

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 17/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 07:11

    Decorrido prazo de MEIRIENE HENRIQUE DA SILVA BARRETO em 13/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:11

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 04/04/2023 02:10

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1003224-31.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:MEIRIENE HENRIQUE DA SILVA BARRETO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VIVIANNE FRAUZINO MACHADO POLO PASSIVO: VIVO S.A.

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 12/05/2023 Hora: 13:00 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 31 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 31/03/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:08

    Audiência de conciliação designada em/para 12/05/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 31/03/2023 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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