16/05/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:57

Decorrido prazo de ADRIANO MORAES E SILVA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR LOPES DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
20/04/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 01:17

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 1044843-18.2021.8.11.0001 Autor do Fato: ADRIANO MORAES E SILVA VISTOS, ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, em tese, praticado por ADRIANO MORAES E SILVA.

O fato tido por delituoso ocorreu em 09/11/2021 – ID. 69755334.

Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autuado, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado (ID. 96546821). É o relatório necessário.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei n. 11.343/06, é de 02 (dois) anos.

Ocorre que, ao tempo do crime, o autor do fato era menor de 21 anos (nascido em 17/06/2003 - ID. 69755334) e, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Assim, constatado o decurso do lapso temporal superior a 01 (um) ano da data do fato (09/11/2021) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do autuado é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO MORAES E SILVA, com fundamento nos artigos 107, IV e 115 do Código Penal c/c artigo 30 da Lei n. 11.343/06.

Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO
17/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 17:08

Recebidos os autos
14/04/2023 17:08

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2023 17:08

Extinta a punibilidade por prescrição
13/01/2023 15:28

Conclusos para julgamento
02/12/2022 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 07:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2022 12:55

Juntada de Petição de parecer
23/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 03:38

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:57

Expedição de Mandado.
18/08/2022 13:49

Expedição de Mandado.
01/06/2022 16:54

Recebidos os autos
01/06/2022 16:54

Decisão interlocutória
27/05/2022 09:59

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:22

Juntada de Petição de parecer
18/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:27

Juntada de Petição de relatório social
16/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:06

Juntada de Petição de parecer
11/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:55

Audiência #{tipo_de_audiencia} Preliminar para designada 07/12/2021 14:00.
12/11/2021 18:36

Juntada de Petição de parecer
10/11/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 05:24

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
10/11/2021 05:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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