09/04/2024 16:13

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/03/2024 15:21

Transitado em Julgado em 29/02/2024
23/02/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 03:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOANILSON JESUS RIBEIRO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ELESSANDRA MEDEIROS PADILHA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JULIANO COSME DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOANILSON JESUS RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ELESSANDRA MEDEIROS PADILHA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:16

Decorrido prazo de JULIANO COSME DO NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015663-80.2023.8.11.0002 RECORRENTE: JULIANO COSME DO NASCIMENTO RECORRIDO: ELESSANDRA MEDEIROS PADILHA, SEBASTIAO JOANILSON JESUS RIBEIRO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

Importante destacar que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade deve ser revisto em segundo grau, tendo em vista que se trata de uma faculdade do juízo a quo:“Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” 3.

Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc...

Primeiramente, não cabe nestes autos discussão quanto a competência para analisar admissibilidade do recurso, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade que regem os procedimentos do juizado especial.

Ademais, a devolução dos autos ao juizado de origem, caso não houvesse análise de admissibilidade recursal, somente traria demora na solução da lide, causando espera desnecessária ao jurisdicionado.

Assim, passo a análise da pretendida gratuidade, socorrendo-me do artigo 1.010, § 3º, do CPC: “Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Compulsando os autos, verifica-se que houve a interposição recurso inominado com requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo havido determinação para comprovar a situação de hipossuficiência ou recolhimento das custas.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça.

No caso, como a parte recorrente foi advertida, sob pena de deserção e ainda assim acostou aos autos documentos que não contem escopo de comprovação de sua hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais, não há outra alternativa senão decretar a deserção recursal.

Isso posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora
31/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 03:14

Decorrido prazo de JULIANO COSME DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
09/01/2024 18:52

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:15

Decorrido prazo de JULIANO COSME DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 20:33

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 03:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOANILSON JESUS RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:16

Decorrido prazo de ELESSANDRA MEDEIROS PADILHA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:13

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA GABINETE 1.

SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015663-80.2023.8.11.0002 RECORRENTE: JULIANO COSME DO NASCIMENTO RECORRIDO: ELESSANDRA MEDEIROS PADILHA, SEBASTIAO JOANILSON JESUS RIBEIRO Vistos, Trata-se de Recurso Inominado no qual a parte recorrente pleiteia a gratuidade da justiça para fins de isenção do pagamento das custas processuais, pertinente ao preparo do recurso inominado, sob o argumento de ser hipossuficiente economicamente.

Não cabe nestes autos discussão quanto a competência para analisar admissibilidade do recurso, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade que regem os procedimentos do juizado especial.

Ademais, a devolução dos autos ao juizado de origem, caso não houvesse análise de admissibilidade recursal, somente traria demora na solução da lide, causando espera desnecessária ao jurisdicionado.

Assim, passo a análise da pretendida gratuidade, socorrendo-me do artigo 1.010, § 3º, do CPC: “Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” É o essencial.

Decido.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê, em seu artigo 98 do Código de Processo Civil, o direito a gratuidade de justiça, “in verbis”: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Vale ressaltar que o preparo recursal compreenderá, conforme o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, “todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”.

De suma importância mencionarmos que ônus de provar a hipossuficiência econômica compete a quem alega, no caso à parte recorrente, independente de intimação, pois é fato constitutivo de seu direito à concessão da gratuidade de justiça (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo ser comprovada (a hipossuficiência econômica) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso inominado, sob pena de considerá-lo deserto (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95).

No caso em epígrafe, a parte recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tampouco comprovou possuir condições econômicas pouco favoráveis que a impeça de pagar o preparo recursal, na medida em que inexiste nos autos documentos que demonstrem possuir ela despesas que comprometam seu orçamento a ponto de necessitar da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Dessa forma, em razão da ausência dos requisitos necessários para o beneplácito da justiça gratuita, converto o julgamento em diligência.

Assim, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95).

Com a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal ou da comprovação da hipossuficiência, façam-me os autos conclusos.

Transcorrido o prazo fixado nesta decisão sem a devida comprovação de recolhimento ou da hipossuficiência, já indeferida a gratuidade, resta deserto o recurso inominado (com fulcro no artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95 c/c o Enunciado 80 do FONAJE), por consequência negado seu seguimento.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora
13/12/2023 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 12:43

Recebidos os autos
07/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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