29/04/2025 22:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/04/2025 22:34

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

FURTO.

ART. 155, CAPUT, DO CPB.

Apelantes que subtraíram 12 caixas, contendo 10 aparelhos celulares cada uma, e dividiram os aparelhos entre si, tendo ambos confessado a autoria delitiva.

Sentença que os condenou pela prática do crime de furto simples, cominando a pena base no mínimo legal e mantendo o quantum alcançado ao final, apesar de reconhecer o magistrado a presença da atenuante da confissão, que deixou de aplicar em razão do que determina a Súmula 231 do STJ.

Pleito defensivo para aplicação da atenuante e redução da pena base a patamar inferior ao mínimo, com mitigação da Súmula 231 do STJ, por violação ao princípio da individualização da pena e por sua inconstitucionalidade, com suspensão do julgamento deste feito até posterior decisão das Cortes Superiores sobre a questão.

NÃO PROVIMENTO.

DA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE A PENA BASE DE AMBOS OS APELANTES FOI COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SEREM REDUZIDAS, DEVENDO SER MANTIDA A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 231 DO STJ, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO N.º 597270 RS, CUJO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 158, FORA PUBLICADO EM 05/06/2009.

IGUALMENTE NÃO CABE A PRETENDIDA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA DISCUTIDO NOS AUTOS ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL PROCEDER, JÁ TENDO O STF SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFETADOS EM REPERCUSSÃO GERAL NÃO É AUTOMÁTICA NEM OBRIGATÓRIA E QUE O SOBRESTAMENTO DE CENTENAS OU MILHARES DE FEITOS NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 17 de março de 2025.

Desª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
19/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:11

Conhecido o recurso de MAX ANDRE GOUVEA LAGES - CPF: *57.***.*90-82 (APELANTE) e não-provido
17/03/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:04

Recebidos os autos
30/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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