29/11/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:14

Baixa Definitiva
29/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 28/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:27

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:01

Prejudicado o recurso
25/09/2023 15:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-97 (AGRAVADO)
25/09/2023 14:04

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 01:10

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2022 01:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 23:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2022 17:01

Declarada incompetência
13/05/2022 09:32

Conclusos ao relator
13/05/2022 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2022 08:57

Declarada incompetência
15/12/2021 14:24

Conclusos ao relator
15/12/2021 14:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2021 12:06

Declarada incompetência
24/08/2021 14:20

Conclusos ao relator
24/08/2021 14:15

Juntada de Petição de parecer
19/08/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do NCPC.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer.

Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores.

Publique-se.

Intime-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Belém, 28 de julho de 2021.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
29/07/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:23

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:22

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 11:23

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que deferiu liminar nos seguintes termos: “Ante o Exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA para DETERMINAR a IMEDIATA SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2021-024 PMA, no Município de Ananindeua, bem como a assinatura de contrato administrativo com a empresa declarada vencedora (...)” Inicialmente, o Recorrente relata que a demanda de origem foi proposta com a finalidade de sustar o processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 09/2021-24-SEMAD do Município de Ananindeua, que tem por objeto a “CONTRTAÇÃO DE PESSSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, CUSTOMIZADO E GERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE VALES COMBUSTÍVEL UTILIZANDO CARTÃO FÍSICO OU DIGITAL E TICKETS IMPRESSOS, PARA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA”.

Diz que o aludido processo licitatório ocorreu em 28.6.2021, estando pendente a homologação e a assinatura do contrato, para que possa ser executado e, assim, garantir o adequado abastecimento de toda a frota do município de Ananindeua.

Desse modo, alega que existe o grave risco no desenvolvimento de serviços essenciais, como de ambulâncias e distribuição de medicamentos às unidades de saúde.

Informa que outra sociedade empresária licitante também impetrou mandado de segurança com a mesma pretensão, obteve a liminar, mas em sede de Agravo de Instrumento foi deferido o efeito suspensivo.

Aponta a impossibilidade do Poder Judiciário interferir no mérito administrativo e que a decisão combatida não observou a JUSTIFICATIVA e o TERMO DE REFERÊNCIA, que demonstram a necessidade de que 5% (cinco por cento) dos tickets sejam impressos, para contornar eventualidades.

Desse modo, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo. É o relatório necessário.

Após breve análise dos autos, verifica-se que o Agravado impetrou mandado de segurança em 7/7/2021, contestando cláusula do edital que prevê a utilização de tickets impressos, mesmo após a realização do pregão eletrônico (que ocorreu em 26/6/2021).

Noto que o Agravante, em 10/7/2021, teve ciência da decisão que deferiu liminar para determinar a suspensão do referido pregão eletrônico, ou seja, em dia em que não funciona o expediente normal do Judiciário.

Considerando os termos da Resolução n.º 016/2016 do TJPA e as argumentações aventadas pelo Recorrente, entendo que a questão se sujeita à avaliação em regime de plantão.

Por oportuno, pondero que não obstante a argumentação do recorrente de que ao Judiciário não cabe a análise do mérito administrativo, entendo que se existe sinalização de ilegalidade, estas devem ser devidamente analisadas e sanadas, não havendo, desse modo, irregularidade na atuação judicial.

Averiguo que, para a concessão do efeito pretendido é imprescindível a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (artigo 300 e 995 CPC[1]).

Em cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos para que seja concedida a tutela pretendida, pois a probabilidade do direito invocado pelo Agravante revela-se no fato de que existiu expressa previsão no edital para que 5% dos tickets sejam impressos.

Além disso, inexiste óbice quanto à referida exigência, ou seja, não há irregularidade que macule o Pregão Eletrônico em questão, e impossibilite a sua homologação e assinatura.

Ademais, o perigo na demora está no fato de que a contratação destina-se à administração do fornecimento de combustíveis para abastecer a frota de veículos da prefeitura, motivo pelo qual entendo que a suspensão do Pregão pode trazer graves prejuízos ao funcionamento das atividades do município, inclusive ao atendimento de atividades essenciais, como da saúde, na locomoção de ambulâncias e remessas de medicamentos, entre outros.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão combatida, dando-se seguimento ao Pregão Eletrônico n.º 9/2021-024, da Prefeitura Municipal de Ananindeua, até ulterior deliberação.

Oficie-se o juízo de primeiro grau comunicando-o da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015).

Após, proceda-se a distribuição dos autos, nos termos do artigo 104, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça[2].

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] Art. 104.

As ações e os recursos que ingressarem no Tribunal durante os plantões judicis deverão ser encaminhados à Central de Distribuição, impreterivelmente, no primeiro dia útil subsequente ao plantão.
11/07/2021 13:53

Juntada de Certidão
11/07/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 13:28

Juntada de Ofício
11/07/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 11:27

Concedida a Medida Liminar
11/07/2021 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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