23/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/06/2025 09:13

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2025 00:00

Intimação

ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. prova robusta da materialidade e autoria. redimensionamento da pena e adequação da substituição da pena privativa de liberdade. recurso exclusivo da defesa. fixação de indenização mantida. recurso parcialmente provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), cometido contra sua irmã, no contexto de violência doméstica e familiar, fixando pena de 4 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e imposição de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. ii. questão em discussão 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação, especialmente diante da alegação de que a sentença se baseou apenas na palavra da vítima; (ii) saber se é cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; (iii) verificar a legalidade da substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, quando a pena definitiva é inferior a um ano; e (iv) analisar a possibilidade de exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais. iii. razões de decidir 3.

Depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunha presencial e contexto probatório.

Palavra da vítima possui especial relevância nos crimes de violência doméstica. 4.

Pena-base majorada indevidamente com base em justificativa genérica.

Redução ao mínimo legal. 5.

Reconhecimento de erro material no cálculo da pena intermediária, corrigido para fixar a pena definitiva em 2 meses de detenção. 6.

Substituição da pena deve observar o limite do art. 44, § 2º, do Código Penal, que prevê apenas uma pena restritiva de direitos quando a pena é inferior a um ano. 7.

A Súmula 588 do STJ veda a substituição da pena privativa nos crimes de violência doméstica com violência ou grave ameaça.

Contudo, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar a situação do réu (reformatio in pejus). 8.

Pedido de indenização formulado pelo Ministério Público permite a fixação do valor mínimo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo razoável o valor de R$ 500,00 diante das circunstâncias do caso. iv. dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reduzir a pena para 2 meses de detenção, em regime aberto; (ii) substituir a pena privativa por única pena restritiva de direitos, consistente na obrigação de frequentar curso ou palestra sobre violência de gênero; (iii) manter a indenização por danos morais no valor de R$ 500,00.

Tese de julgamento: 1.

A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos, possui especial relevância probatória nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. 2.

A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é incabível quando a pena fixada é inferior a um ano. 3.

A Súmula 588 do STJ impede a substituição da pena privativa por restritiva nos casos de violência ou grave ameaça contra a mulher, mas sua aplicação não pode agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.. 4. É cabível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, nos crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º; 59; 61, II, “f”; 147; CPP, art. 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.278.336/SC, rel.

Min.

Jesuíno Rissato, DJe 23.02.2024; TJDFT, Ac. 1790492, 2ª Turma Criminal, DJe 05.12.2023.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e oito dias do mês de abril e finalizada aos sete dias do mês de maio de 2025.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 28 de abril de 2025.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
09/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:01

Conhecido o recurso de JOSIMAR SANTANA LEDO - CPF: *19.***.*52-00 (APELANTE) e provido em parte
07/05/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 20:17

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 19:36

Recebidos os autos
07/12/2024 19:36

Conclusos para decisão
07/12/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000255-82.2007.8.14.0054

O Ministerio Publico Estadual

Francinaldo Ivo dos Santos

Advogado: Ulisses Viana da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2021 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0804267-39.2024.8.14.0401

Deam - Delegacia Especializada de Violen...

Alaniel de Sousa Costa

Advogado: Arethuza Magno Borges Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/03/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0639675-65.2016.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Edimir Lima da Silva

Advogado: Monica Oliveira de Lacerda Abreu

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2016 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0801257-84.2024.8.14.0401

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Breno Augusto Pereira Trindade

Advogado: Geize Mariana Coelho Lins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0806142-33.2023.8.14.0028

Leonita Santos Leao Goncalves

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rafael Andrade Biangulo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2023 11:39

Exibir Processo