21/05/2024 09:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:26

Baixa Definitiva
15/05/2024 11:26

Transitado em Julgado em 15/05/2024
29/04/2024 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:46

Determinado o Arquivamento
19/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/04/2024 10:39

Decorrido prazo de MARIO SERGIO FRANCO em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 10:45

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0813747-12.2022.8.14.0401 Visto, etc.

Em atenção a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal e a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADI’s nº. 6298, 6300 e 6305, intime-se o Ministério Público para informar: a) se submeterá de ofício seu requerimento de arquivamento ao Procurador-Geral ou à instância de revisão ministerial; b) se comunicou a vítima sobre o pedido de arquivamento, sendo necessário aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, utilize do recurso disposto no § 1º do art. 28 do CPP; c) se comunicou ao investigado sobre o pedido de arquivamento; d) e se comunicou à autoridade policial sobre o pedido de arquivamento.

Somente após o saneamento do rito procedimental interno do Ministério Público referente ao art. 28 do CPP e sua interpretação conforme dada pelo STF é que este juízo deliberará judicialmente sobre o pedido de arquivamento.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
12/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 06:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2024 23:36

Declarada incompetência
10/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:13

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:28

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 24/04/2023 23:59.
23/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:41

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 03:14

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 03/11/2022 23:59.
15/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 21:24

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:13

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:36

Declarada incompetência
23/08/2022 11:21

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2022 08:29

Declarada incompetência
06/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
05/08/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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