TJPA - 0803980-18.2024.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 00:00
Intimação
DECIDO Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE ACORDÃO proposta por RAIMUNDA MARIA RODRIGUES ALENCAR, através de advogado devidamente habilitado nos autos, em face de ESTADO DO PARÁ.
Considerando-se a existência do IRDR n. 6, cujo alcance é a: "Suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste Incidente”.
Considerando ainda tratar o presente recurso sobre a matéria indicada no IRDR suso mencionado (Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade), hei por bem determinar o sobrestamento deste feito, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
Determino ainda, que sejam acautelados os autos na Secretaria Judiciária do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, para aguardar a decisão final do incidente. À Secretaria para as formalidades de estilo.
Belém/PA, data da assinatura digital.
Des.
Mairton Marques Carneiro Relator -
20/05/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 12:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
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20/05/2024 09:50
Conclusos ao relator
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18/05/2024 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE ALENCAR em 17/05/2024 23:59.
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25/04/2024 00:05
Publicado Decisão em 25/04/2024.
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25/04/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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25/04/2024 00:05
Publicado Decisão em 25/04/2024.
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25/04/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE ACORDÃO proposta por RAIMUNDA MARIA RODRIGUES ALENCAR, através de advogado devidamente habilitado nos autos, em face de ESTADO DO PARÁ.
Síntese dos fatos.
A requerente é servidora pública aposentada do Estado, laborando como professora durante muitos anos no município de Terra Alta.
No ano de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, ao qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ficando a cargo do Ministério da Educação – MEC, fixar os valores a cada ano, de acordo com os critérios legais.
Afirma que no ano de 2016 o MEC fixou como mínimo a ser pago à categoria o valor de R$ 2.136,64 (dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), por 40 (quarenta) horas semanais, passando a vigorar no mês de janeiro.
Todavia, o Estado do Pará deixou, a partir de 2016, de aplicar os reajustes, pagando valores abaixo do mínimo legal.
Informa que em razão da omissão do Estado, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, em 23.02.2016, impetrou no Tribunal de Justiça do Estado do Pará um Mandando de Segurança Coletivo, autos nº 2367- 74.2016.8.14.0000, contra o então governador da época, postulando o imediato pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério.
Assevera que no dia 24.08.2016, os Desembargadores, por unanimidade, concederam a ordem, determinando o imediato pagamento do piso salarial nacional.
Após o julgamento do mandado de segurança o Estado do Pará opôs embargos de declaração e recursos, todos não acolhidos.
O último recurso pendente de trânsito em julgado, o ARE nº 1292388, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, teve seu fim 12.11.2021, não cabendo mais nenhum recurso por parte do Estado do Pará.
Assim, a decisão que determinou o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação se tornou definitiva, sendo aplicada não somente ao ano de 2016, mas também a todos os outros anos, razão pela qual a requerente ajuíza a presente execução do acórdão para receber as diferenças não pagas pelo requerido.
Inicialmente o pedido de cumprimento definitivo de acórdão foi ajuizado perante Juiz de Direito Titular da Comarca de Curuçá e Terra Alta, que proferiu decisão declarando-se incompetente para processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, conforme Id. 18542409.
Ao receber o feito por distribuição eletrônica, proferi despacho determinando a intimação do Estado do Pará, conforme Id. 18542310.
O Estado do Pará informou que trata-se de execução individual relacionada à decisão coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.814.0000.
No entanto, o Estado do Pará informa que ajuizou a ação rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000, com a finalidade de desconstituir a decisão coletiva (Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.814.0000) que embasa a presente execução.
Ressalte-se que o Exmo.
Desembargador Relator Luiz Gonzaga da Costa Neto deferiu o pedido de tutela de urgência realizado na rescisória e determinou, in verbis: “a suspensão dos efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”.
Por esse motivo, requer o sobrestamento do feito.
No mérito, pugna que a parte exequente recebe gratificação de escolaridade, o presente pedido individual de cumprimento de sentença coletiva merece ser julgado improcedente.
Por fim, em respeito ao princípio da eventualidade, pugna o Estado, de forma subsidiária, pelo reconhecendo a inexigibilidade do título, nos termos do art. 917, I do CPC.
Caso assim não entenda este d.
Juízo (no que não se acredita), requer o reconhecimento do excesso de execução apontado, declarando como devido o valor de R$ 3.655,54 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinto e cinquenta e quatro reais). É o relatório.
DECIDO Considerando-se a existência do IRDR n. 6, cujo alcance é a: "Suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste Incidente”.
Considerando ainda tratar o presente recurso sobre a matéria indicada no IRDR suso mencionado (Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade), hei por bem determinar o sobrestamento deste feito, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
Determino ainda, que sejam acautelados os autos na Secretaria da Seção de Direito Público deste E.
Tribunal de Justiça, para aguardar a decisão final do incidente. À Secretaria para as formalidades de estilo.
Belém/PA, data da assinatura digital.
Des.
Mairton Marques Carneiro Relator -
23/04/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2024 08:55
Conclusos ao relator
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22/04/2024 14:01
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
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22/04/2024 12:14
Conclusos para decisão
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22/04/2024 12:14
Cancelada a movimentação processual
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19/04/2024 12:15
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 00:13
Publicado Despacho em 19/03/2024.
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19/03/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
DESPACHO I.
Intime-se a Fazenda Pública através de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta dias) (art. 535, CPC) II.
Apresentada a impugnação ou superado o prazo para tal, certifique-se e conclusos os autos.
A Secretaria para as providências.
Datado e assinado eletronicamente.
Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator -
15/03/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/03/2024 12:12
Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
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15/03/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 10:39
Recebidos os autos
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15/03/2024 10:39
Conclusos para decisão
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15/03/2024 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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