27/04/2025 02:55

Decorrido prazo de NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:33

Processo Reativado
09/04/2025 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 16:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/12/2024 01:26

Decorrido prazo de NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS em 19/12/2024 23:59.
30/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:45

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:47

Juntada de Termo de Compromisso
01/09/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 16:06

Baixa Definitiva
30/04/2024 06:06

Decorrido prazo de SUSANA AZEVEDO SILVA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:36

Decorrido prazo de NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:31

Transitado em Julgado em 21/03/2024
06/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 01/04/2024.
03/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
30/03/2024 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0801482-32.2023.8.14.0501 REQUERENTE: NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS Nome: NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS Endereço: Alameda França, 150, Praia Grande (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66914-230 REQUERIDO: NELSON CORDEIRO DOS ANJOS Nome: NELSON CORDEIRO DOS ANJOS Endereço: Alameda França, 150, Praia Grande (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66914-230 Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta nos seguintes termos: A requerente é filha do interditando.

Ocorre que o interditando sofre de SEQUELAS DE AVC, com DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO (ACAMADO), entre outras deficiências da senilidade, fato que o impossibilita de administrar a sua vida civil, em decorrência de sua elevada idade - 81 anos de vida, junta laudo. 2 – Foi deferido o pedido de curatela provisória. 3 – Foi realizada a audiência de interrogatório da parte interditanda. 4 – Foi apresentada CONTESTAÇÃO. 5 – O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relatório.

DECIDO: Como sabido, a curatela é um antigo instituto do Direito Civil, criado para proteger aqueles que, por diversas razões, embora maiores de idade, são incapazes de gerir os atos de sua vida civil.

Nesse contexto, o Código Civil pátrio, em seu art. 1.767, prevê estarem sujeitos à curatela, dentre outras pessoas, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como os deficientes mentais.

Na exata lição de Maria Helena Diniz, a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 5, Direito de Família, 29ª Edição.

São Paulo, Saraiva, 2013, p. 440).

No caso em comento, a parte Interditanda sofreu sequelas de AVCm com dificuldade de locomoção, não sendo capaz de se autogerir, necessitando de responsável legal, conforme se depreende do laudo médico.

Tais conclusões, e em conformidade com o parecer ministerial, convergem para a necessidade de interdição de NELSON CORDEIRO DOS ANJOS, mormente por ser esta uma medida de proteção de sua pessoa e de seu patrimônio.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a interdição de NELSIANY FÁTIMA DOS SANTOS ANJOS, qualificado (a) nos autos, DECLARANDO que a mesma, embora maior de 18 (dezoito) anos de idade, é ABSOLUTAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portadora de enfermidade incapacitante, conforme constatado.

Nomeio como curador(a) legal a Sr(a) NELSON CORDEIRO DOS ANJOS, a qual não poderá, de modo algum, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham a pertencer à parte Interditanda, sem autorização judicial.

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal ante a notória carência econômica da família e de que a parte Interditanda não possui patrimônio próprio.

Ressalte-se que quaisquer valores eventualmente percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da Interditanda.

Por apresentar reflexos relevantes nos atos da vida civil da parte Interditanda, encaminhe-se via/cópia conferida da decisão e das fotocópias da sua Certidão de Nascimento à Delegacia Regional da Receita Federal, à Delegacia Regional do Trabalho, à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação.

INTIME-SE a Requerente para prestar o compromisso legal, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se o TERMO DE CURATELA.

Expeça-se mandado para Averbação no Registro Civil, nos moldes estabelecidos nos arts. 92, 104 e 107, § 1°, da Lei n° 6.015/73, e Edital, constando os nomes da Interditada e da Curadora, as causas da interdição e os limites da curatela, cuja publicação deve se dar, no DJE, em 03 (três) oportunidades alternadas, com intervalo de dez dias entre cada publicação.

Oficie-se ao TRE/PA, com vistas a se promover a suspensão dos direitos políticos da parte Interditanda.

Realizadas todas as anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas legais.

Custas nos moldes do art. 12, da Lei nº 1060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica.

Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém
27/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:36

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 13:03

Conclusos para julgamento
16/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:29

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 09:31

Juntada de
10/12/2023 23:22

Juntada de Termo de Compromisso
05/12/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:36

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
02/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:15

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
13/11/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:28

Decorrido prazo de NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 23:45

Decorrido prazo de NELSON CORDEIRO DOS ANJOS em 18/09/2023 17:00.
20/09/2023 21:18

Decorrido prazo de NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS em 18/09/2023 17:00.
20/09/2023 11:08

Juntada de Termo de Compromisso
16/09/2023 20:22

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 20:21

Juntada de Petição de diligência
16/09/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:59

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:59

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:57

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
13/09/2023 10:56

Expedição de .
13/09/2023 10:56

Expedição de .
13/09/2023 10:54

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:53

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:33

Juntada de Termo de Compromisso
06/09/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
03/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 13:25

Concedida a gratuidade da justiça a NELSIANY FATIMA DOS SANTOS ANJOS - CPF: *10.***.*10-18 (REQUERENTE).
28/08/2023 08:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
28/08/2023 07:33

Conclusos para decisão
28/08/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000073-29.2011.8.14.0031

Nelson Mamede da Silva

Justica Publica

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2023 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0804180-25.2024.8.14.0000

Municipio de Barcarena

Valle Prime Empreendimentos LTDA

Advogado: Joao Paulo de Kos Miranda Siqueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0826999-23.2024.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Milton Ferreira da Silva

Advogado: Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0805230-47.2024.8.14.0401

Para Ministerio Publico - Cnpj: 05.054.9...

Roberto Ruan Santos Ferreira

Advogado: Yuri Assis Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0826999-23.2024.8.14.0301

Milton Ferreira da Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2024 10:36

Exibir Processo