03/05/2024 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/05/2024 08:57

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:15

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Acórdão Nº PROCESSO Nº 0003167-02.2007.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua (3ª Vara Criminal) APELANTE: JONATHAS VEIGA TRINDADE (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Marcos Antonio Ferreira das Neves RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – latrocínio - art. 157, §3º, II, do Código Penal Brasileiro – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO POR CONDUTA IRRELEVANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA – IMPROVIMENTO.

Autoria e materialidade delitiva comprovadas, em especial, pelos depoimentos testemunhais, em juízo, com relatos coerentes, detalhados e convergentes no sentido de subtração de bens, mediante grave ameaça, sendo o apelante o autor do disparo com resultado morte. 2) DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL, REFERENTE AO DELITO DE ROUBO - INÓCUO.

Conduta praticada pelo recorrente amolda-se ao delito de latrocínio.

Pena base aplicada no mínimo legal do delito em apreço.

Pleito já atendido na decisão guerreada. 3) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PRETENSÃO AFASTADA.

Quantum final estipulado justifica a manutenção do regime fechado, nos termos do que estabelece o art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
18/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:07

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:42

Juntada de Petição de parecer
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.
21/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
29/09/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/09/2022 23:59.
16/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:50

Conclusos para decisão
10/03/2022 11:13

Recebidos os autos
10/03/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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