TJPA - 0802772-54.2019.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

MIRIAM DA SILVA GOMES PAIXAO

CPF *24.***.*73-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE ADRIANO SOUSA PAIXAO

CPF *14.***.*57-37

Advogados

WANRLEY DE CASTRO WOLCZAK

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2024 05:16

    Decorrido prazo de JORGE ADRIANO SOUSA PAIXAO em 26/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 00:11

    Publicado Sentença em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0802772-54.2019.8.14.0006 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99), ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda] REQUERENTE: MIRIAM DA SILVA GOMES PAIXAO Nome: MIRIAM DA SILVA GOMES PAIXAO Endereço: Rua Dez de Maio, 30, Passagem São Francisco, QD 51, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 REQUERIDO: JORGE ADRIANO SOUSA PAIXAO Nome: JORGE ADRIANO SOUSA PAIXAO Endereço: Rua CM 14, Quadra 5, Jardim Nova Esperança, GOIâNIA - GO - CEP: 74465-025 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO envolvendo as partes acima mencionadas.

    Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação reputando como verdadeiros os fatos narrados na inicial, oferencendo )alimentos em favor da prole no valor de 25% do salário mínimo em caso de emprego formal e 20% em desemprego (id: 34991091.

    Relatório Social juntado no id: 99269300.

    Parecer final do Ministério Público (id: 106398344), manifestando-se pela procedência da ação, com a fixação de alimentos na ordem de 30% do salário mínimo. É o breve relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Como se vê, não existe nenhum impedimento para que se realize o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas, em consonância com o art. 355, inciso I do CPC, ante a concordância dos Requeridos com os pedidos contidos na Exordial. 2.1 Do Reconhecimento da procedência dos pedidos acerca do Divórcio, Guarda e Partilha de Bens O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial.

    Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes.

    Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de pôr fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. É digno de nota que, em sua peça de resistência, o demandado aquiesceu, além do divórcio, com o exercício da guarda unilateral pela genitora, bem como a partilha dos bens na forma proposta.

    Fica estabelecido o regime de convivência que segue: a) Aos finais de semana alternados, de quinze em quinze dias, obrigando-se o genitor em apanhá-la(s) na residência da genitora, com intermédio de algum parente, às 18:00 horas da sexta-feira e devolvê-las até às 20:00, no mesmo local, no domingo. b) No aniversário do pai, bem como no dia dos pais, a prole ficará em sua companhia durante o dia, independentemente de qual seja o dia da semana. c) No aniversário da mãe, bem como no dia das mães, a prole ficará em sua companhia, independentemente de qual seja o dia da semana; d) Nas festividades de final de ano, a prole permanecerá com a mãe no Natal e com o pai no réveillon, a iniciar no ano vigente, invertendo-se no ano seguinte, e assim sucessivamente. e) Nas férias escolares, a primeira quinzena do mês de janeiro, a prole ficará com a mãe e, na segunda quinzena deste mês, ficará com o pai, podendo viajar dentro do território nacional; nas férias de julho, a primeira quinzena, ficará com o pai e, consequentemente, na segunda quinzena ficará com a mãe, podendo viajar dentro do território nacional; f) Não estando o genitor em Belém, fica garantido o direito a videochamadas semanal, preferencialmente aos finais de semana, para preservar o contato entre as partes; Anoto que, em relação ao último pedido, somente haverá efeito inter partes, eis que não restou comprovada a propriedade do referido bem. 2.2 Do Quantum do pedido de Alimentos A questão restante é de fácil deslindo, limitando-se em aferir o quantum deve ser fixado a título de prestação alimentícia.

    No caso em apreço, entendo que não houve a demonstração de nenhum elemento objetivo que exteriorize riqueza por parte do requerido, tampouco a efetiva comprovação de gastos mensais da infante. É importante pontuar que, na esteira da jurisprudência, o patamar ofertado pelo réu, em 25% dos rendimentos, está dentro da margem entendida pela jurisprudência e doutrina como razoável.

    Dessa maneira, guarda-se observância ao binômio necessidade-possibilidade, bem como observa-se as balizas do princípio da razoabilidade.

    Veja-se: Apelação cível.

    Ação de alimentos.

    Réu representado por curador especial.

    Defesa por negativa geral.

    Presunção de necessidade do menor que prevalece.

    Fixação dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos ou 30% do salário-mínimo.

    Recurso do réu, para redução para 20% dos vencimentos líquidos e 25% do salário-mínimo.

    Não acolhimento.

    Ausente prova da impossibilidade de pagamento deste percentual, que é adotado de forma maciça pela jurisprudência.

    Sentença mantida, descabida a majoração de honorários, porque não fixados na origem.

    Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0030033-63.2012.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Anoto, ao final, que caso haja superveniência de circunstância que impeça o réu de fazer o pagamento neste patamar ou, ainda, que as necessidades do infante sejam superiores ao valor fixado, as partes poderão se valer de nova ação para obter a revisão da prestação alimentar. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, observando-se o cumprimento das determinações legais, (i) HOMOLOGO o reconhecimento dos pedidos formulados na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, bem como DECRETANDO O DIVÓRCIO de MIRIAM DA SILVA GOMES PAIXAO e JORGE ADRIANO SOUSA PAIXÃO, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571, Inciso IV do Código Civil e art. 731, do CPC, bem como condenando o réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% do salário mínimo vigente.

    Custas isentas, em face do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve pretensão resistida.

    Sem necessidade de aguardar o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório Competente, PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários.

    Esta Sentença servirá como Termo de Guarda Unilateral.

    Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz(a) abaixo indicadas.

  • 03/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2024 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 19:17

    Julgado procedente o pedido

  • 15/01/2024 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 09:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

  • 23/08/2023 11:36

    Juntada de Relatório

  • 12/05/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:57

    Expedição de Acórdão.

  • 15/06/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 11:10

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

  • 12/04/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 10:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/09/2021 10:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/09/2021 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 22:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2019 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2019 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2019 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 10:41

    Movimento Processual Retificado

  • 03/05/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

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