26/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 12:31

Transitado em Julgado em 10/05/2024
16/05/2024 07:19

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO CARVALHO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:46

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0813119-95.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: LUIS ROBERTO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: Nome: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação proposta pelo rito especial da lei 9099/95.

Alega o autor, em síntese, que em outubro de 2022 iniciou contato com a Requerida para informações sobre um curso de pós-graduação em Segurança da Informação e Privacidade de Dados; Que as conversas ocorreram via WhatsApp, onde foram fornecidas informações sobre o curso e o valor; Que forneceu dados do cartão de crédito para pagamento da primeira mensalidade, liberando o curso; Que o curso seria pago em 12 parcelas, sendo a primeira em 18/10/2022 e as demais nos meses subsequentes; Que em 13/01/2023 solicitou o cancelamento do curso e estorno dos valores, sendo informado que deveria pagar R$ 1.116,00 adicionais, baseado em um contrato não previamente conhecido; Que a reclamada manteve a cobrança das mensalidades no cartão de crédito mesmo após o pedido de cancelamento; Que o valor total do curso era de R$ 2.625,00, e que foram pagos R$ 875,00; Que a reclamada alega um saldo devedor de R$ 1.166,67; Que a soma dos valores pagos e o saldo devedor indicado pela Requerida resulta em R$ 2.041,67, quase 80% do valor total do curso, apesar de o Requerente ter cursado menos de três meses.

Por esses motivos, pediu que a reclamada estornasse o valor das parcelas de 07 a 12.

A reclamada, por seu turno, contestou a ação alegando que na data de 17/10/2022 o autor entrou em contato com a Instituição, com o intuito de adquirir sua pós-graduação no curso MBA em Segurança da Informação e Privacidade de Dados; Que em 20/10/2022 houve a disponibilização do Portal do Aluno ao autor, da mesma maneira que houve a primeira cobrança em seu cartão de crédito; Que em passados 3 quase (três) meses, na data de 13/01/2023, o autor solicitou o cancelamento do curso; Que o processo de cancelamento e comprovante de estorno das parcelas vincendas haviam sido finalizados e enviados ao autor no dia 25/02/2023, antes mesmo do ajuizamento da presente ação (03/03/2023).

Pediu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da lei 9099/95.

Não havendo preliminares, passo ao mérito. 2.

Mérito: A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual a ação deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Examinando os documentos e as narrativas fáticas trazidas pelas partes, entendo que não cabe razão ao autor.

De acordo com o documento de ID 101429794 - Pág. 1, verifico que o cancelamento das cobranças ocorreu em 23/02/2023, e que do valor total da compra (R$ 2.625,00) foi estornados ao reclamante, na mesma data, a importância de R$ 1.458,33, referente às parcelas ainda vincendas.

E isso tudo ocorreu antes da propositura da ação, que 03/03/2023.

O autor, por sua vez, não trouxe aos autos suas faturas de cartão ou outro comprovante que informe que as cobranças tenham continuado após o pedido de cancelamento, obrigação que lhe cabia por força do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Importa destacar que, de acordo com as informações dos autos, o sistema de atendimento eletrônico do aluno possui opção através da qual é realizado o pedido de cancelamento, com geração de protocolo.

Ocorre que o autor não trouxe aos autos o comprovante do pedido de cancelamento.

Trouxe apenas conversas que teve com a reclamada que não comprovam o pedido em si.

Aliás, em uma das conversas, datada de 11/02/2023, a universidade já esclarecia que estornaria a importância de 1.458,33, como de fato fez, conforme documento de ID 87758323 - Pág. 1.

Assim, entendo que não há pretensão resistida, e que a reclamada cumpriu sua parte do acordo, cobrando pelo período de aulas frequentadas, e restituindo o equivalente ao período das aulas não frequentadas, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas ou honorários por incabíveis nos termos do art. 55, da lei 9099/95.

Com efeito, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizado o levantamento pela parte reclamante e, em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 4 de abril de 2024.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m
15/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 14:44

Conclusos para julgamento
28/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:36

Audiência Una realizada para 27/09/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/09/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 01:20

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:53

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO CARVALHO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:17

Conclusos para decisão
28/03/2023 00:16

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 03:16

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
06/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/03/2023 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2023 17:07

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:07

Audiência Una designada para 27/09/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/03/2023 17:07

Distribuído por sorteio
03/03/2023 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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