TJPA - 0035331-95.2013.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

OCIONE LOURINHO NASCIMENTO

CPF *09.***.*35-72

Advogados

PATRICIA MARY JASSE NEGRAO

OAB: 13086/PA

CPF *15.***.*90-04

Polo Passivo

Partes

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 12:43

    Transitado em Julgado em 15/11/2024

  • 16/11/2024 01:59

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 01:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 05:54

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 04:39

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 24/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 02:54

    Publicado Sentença em 02/10/2024.

  • 04/10/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0035331-95.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OCIONE LOURINHO NASCIMENTO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

    Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

    Requerente : OCIONE LOURINHO NASCIMENTO.

    Requerido : IGEPPS.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por OCIONE LOURINHO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, contra o IGEPPS.

    Relata o Requerente que é policial militar e laborou no interior do Estado do Pará.

    Ao ser transferido para a reserva remunerada, em 2012, não teve incorporado o Adicional de Interiorização em seus proventos.

    Diante disso, requereu a incorporação e o pagamento da parcela e a condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas pretéritas.

    Juntou documentos à inicial.

    O IGEPPS, em contestação, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz o autor jus ao recebimento do adicional.

    Parte Autora apresentou réplica à contestação.

    O Ministério Público opinou pela procedência da ação.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policial militar aposentado, visando o pagamento do Adicional de Interiorização.

    Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

    IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

    Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

    Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

    No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

    Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

    CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

    ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

    ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

    DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

    RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

    E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

    Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

    Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

    Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

    Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

    Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

    Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

    Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    P.

    I.

    C.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3.

  • 30/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/09/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 16:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/08/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 05:34

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 17:05

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59.

  • 01/07/2024 04:11

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 05:49

    Publicado Decisão em 03/06/2024.

  • 04/06/2024 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 31/05/2024 02:18

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0035331-95.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OCIONE LOURINHO NASCIMENTO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Ante o teor do parecer de ID. 114531940, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1

  • 29/05/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 09:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 04:41

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 04:33

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 16/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 08:26

    Decorrido prazo de OCIONE LOURINHO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 08:12

    Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

  • 08/05/2024 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0035331-95.2013.8.14.0301 AUTOR: OCIONE LOURINHO NASCIMENTO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 109981157.

    Belém-PA, 3 de maio de 2024.

    ALISON KLEBER BARROS DE MIRANDA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 03/05/2024 13:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/05/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 09:11

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2024 09:11

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 09:10

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 09:10

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 09:10

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 09:10

    Desentranhado o documento

  • 03/05/2024 09:10

    Desentranhado o documento

  • 30/04/2024 21:29

    Juntada de documento de migração

  • 30/04/2024 21:29

    Juntada de documento de migração

  • 30/04/2024 21:29

    Juntada de documento de migração

  • 22/04/2024 00:53

    Publicado Despacho em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0035331-95.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OCIONE LOURINHO NASCIMENTO REU: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: desconhecido DESPACHO Diante do teor da certidão de ID. 109873598, autorizo o desarquivamento e digitalização dos autos físicos para o prosseguimento do feito.

    Após, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1

  • 18/04/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 13:06

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/06/2022 12:54

    CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

  • 14/06/2022 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2022 12:26

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/06/2022 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2022 12:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00353319520138140301: - Justificativa: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

  • 14/06/2022 12:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00353319520138140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10667 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10667. - Justificativa: ADICIONAL

  • 18/08/2021 14:56

    REMESSA INTERNA

  • 08/03/2021 10:54

    Remessa

  • 05/12/2019 08:05

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 11:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/10/2018 11:31

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/09/2018 09:53

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 25/09/2018 08:31

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 06/06/2018 16:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/03/2018 09:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/03/2018 09:38

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 20/02/2018 10:22

    Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 20/02/2018 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2018 10:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/12/2017 10:26

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 27/11/2017 13:14

    CONCLUSOS

  • 10/11/2017 10:52

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 08/11/2017 11:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/10/2017 10:57

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/10/2017 10:57

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA

  • 16/10/2017 10:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00353319520138140301: - O assunto 10342 foi acrescentado.

  • 06/10/2017 12:06

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2017 11:44

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 12/09/2017 12:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/09/2017 12:04

    Incompetência - Incompetência

  • 12/09/2017 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2016 10:55

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 14/09/2016 10:54

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 01/09/2016 14:28

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 12/02/2016 15:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/02/2016 15:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/02/2016 15:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/01/2016 11:05

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 29/10/2015 09:54

    Remessa

  • 29/10/2015 09:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/10/2015 09:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/08/2015 11:11

    OUTROS

  • 13/03/2015 10:28

    OUTROS

  • 05/02/2015 11:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/01/2015 14:04

    CONCLUSOS

  • 11/12/2014 14:45

    OUTROS

  • 11/12/2014 14:45

    OUTROS

  • 10/12/2014 15:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/12/2014 15:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/12/2014 15:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2014 11:02

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 04/12/2014 08:54

    Remessa

  • 04/12/2014 08:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/12/2014 08:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2014 13:52

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2014 13:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 31/07/2014 13:32

    VISTAS AO ADVOGADO - 8437-8787, 80 FOLHAS

  • 28/07/2014 10:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/06/2014 13:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 20/05/2014 09:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/05/2014 09:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/05/2014 09:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/05/2014 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2014 09:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/05/2014 09:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/05/2014 09:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/05/2014 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/05/2014 09:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/05/2014 09:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/05/2014 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/05/2014 09:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/05/2014 09:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/05/2014 09:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/05/2014 11:00

    Remessa - Of.753/2014(Proc.201430102173)

  • 15/05/2014 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2014 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2014 16:05

    Remessa

  • 24/04/2014 16:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2014 16:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2014 10:38

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 23/04/2014 09:55

    VISTAS AO ADVOGADO - 22 FOLHAS), 3031-1901

  • 23/04/2014 09:54

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA (4065252), que representa a parte IGEPREV (3865151) no processo 00353319520138140301.

  • 23/04/2014 09:43

    OUTROS

  • 23/04/2014 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2014 09:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/04/2014 16:58

    Remessa

  • 22/04/2014 16:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/04/2014 16:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/04/2014 07:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 31/03/2014 11:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/03/2014 11:39

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/03/2014 09:41

    AGUARDANDO MANDADO

  • 10/02/2014 09:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : SELENE CUNHA BARRETO

  • 10/02/2014 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/02/2014 12:47

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/02/2014 11:37

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 09/01/2014 09:38

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/01/2014 09:37

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/01/2014 09:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/01/2014 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/01/2014 10:16

    Citação CITACAO

  • 07/01/2014 10:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/01/2014 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2013 10:39

    OUTROS

  • 06/12/2013 10:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/12/2013 10:19

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/07/2013 13:33

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/07/2013 13:33

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2013

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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