02/09/2024 08:51

Apensado ao processo 0870018-79.2024.8.14.0301
09/08/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:26

Transitado em Julgado em 21/05/2024
16/06/2024 02:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 07:26

Decorrido prazo de JOSE NEY DE S MENDES em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 03:00

Decorrido prazo de JOSE NEY DE S MENDES em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 03:52

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0838467-86.2021.8.14.0301 Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
16/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023 08:24

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2022 13:53

Conclusos para decisão
15/02/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:16

Decorrido prazo de JOSE NEY DE S MENDES em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:16

Juntada de identificação de ar
12/11/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 13:46

Expedição de Carta.
18/07/2021 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 10:18

Conclusos para decisão
06/07/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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