03/08/2025 03:37

Decorrido prazo de MARINALDO NEVES MACHADO ALBERNAZ em 28/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de MARINALDO NEVES MACHADO ALBERNAZ em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
07/07/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 04:22

Decorrido prazo de MARINALDO NEVES MACHADO ALBERNAZ em 17/09/2024 23:59.
03/08/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 21:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 08:42

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos (salário mínimo 2024, a partir de 01/02/2024: R$1.412,00 - limite máximo de alçada: R$84.720,00), sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.

TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém
25/04/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 08:28

Declarada incompetência
22/04/2024 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 21:32

Conclusos para decisão
22/04/2024 21:32

Distribuído por sorteio
22/04/2024 21:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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