TJPA - 0800883-03.2024.8.14.0067

1ª instância - Vara Unica de Mocajuba

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Polo Ativo

Partes

BRASILINA DE FREITAS

CPF *02.***.*06-49

Advogados

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB: 17571/PA

CPF *76.***.*17-04

Polo Passivo

Partes

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ: 38.075.234/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 14:44

    Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 14:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 10:18

    Transitado em Julgado em 11/11/2024

  • 10/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de BRASILINA DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.

  • 27/10/2024 00:33

    Publicado Sentença em 25/10/2024.

  • 27/10/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

  • 24/10/2024 09:15

    Processo Reativado

  • 24/10/2024 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800883-03.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:REQUERENTE: BRASILINA DE FREITAS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: BRASILINA DE FREITAS Endereço: RUA UNIAO, 21, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: INTERESSADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço Requerido: Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI Vistos etc.

    Verificando ausência de elementos e pressupostos que poderiam inviabilizar o julgamento do mérito da presente ação, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de que apresentasse endereço completo da parte demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, conforme ID 121004464.

    Ocorre que, embora a parte requerente tenha sido devidamente intimada através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico manteve-se inerte quanto a informação do endereço da demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, deixando transcorrer in albis o prazo estipulado e deixando de promover a emenda à inicial, conforme ID 128010774. É o relatório.

    Decido.

    Verifico que o requerente se enquadrou na hipótese do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, visto que não emendou a inicial.

    Observo que a determinação não exige a intimação pessoal da parte: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EMENDA À INICIAL.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO NÃO CUMPRIDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

    O indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda não depende de prévia intimação da parte. 2.

    Oferecida à parte oportunidade para sanar o vício, e não cumprida, correta a sentença que extingue o processo, não devendo se falar em violação aos princípios da economicidade, eficiência e da celeridade processual. 3.

    Apelo não provido. (TJ-DF 07099534820188070000 DF 0709953-48.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há dúvida, portanto, de que a petição inicial, apesar da intimação para emendar, permanece irregular.

    Comentando o tema, leciona ANTONIO CARLOS MARCATO: “A petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação - ou as sucessivas determinações - para que ela seja emendada.

    Por mais que se defenda o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, não há como fugir da realidade de que o processo não pode prosseguir (a bem da verdade, ter existência trilateral) sem uma escorreita petição inicial que, se não primar pela técnica pelo menos não cause nenhuma espécie de prejuízo para o exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu”. (in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed.

    Atlas).

    Isto posto, INDEFIRO a petição inicial de e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com os artigos 321, caput e parágrafo único e 330, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes somente através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

  • 23/10/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 15:00

    Indeferida a petição inicial

  • 04/10/2024 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2024 01:41

    Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 19/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 03:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 01:21

    Publicado Intimação em 29/08/2024.

  • 30/08/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 27/08/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:02

    Desentranhado o documento

  • 27/08/2024 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2024 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2024 03:40

    Decorrido prazo de BRASILINA DE FREITAS em 07/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0800883-03.2024.8.14.0067 ASSUNTO: [Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: BRASILINA DE FREITAS Endereço: RUA UNIAO, 21, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado: TONY HEBER RIBEIRO NUNES OAB: PA17571-A Endereço: AV.SENADOR LEMOS,2286, TELEGRAFO SEM FIO, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, I, que delegam ao Analista Judiciário atribuições para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório: INTIME-SE a REQUERENTE: BRASILINA DE FREITAS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço completo e atualizado, inclusive com CEP, da parte RECLAMADA: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

    Mocajuba, Pará, 23 de julho de 2024.

    ALBERTO ALVES DE MORAES Analista Judiciário - Mat. 122106-6 Vara Única da Comarca de Mocajuba

  • 23/07/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 02:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 02:57

    Decorrido prazo de BRASILINA DE FREITAS em 04/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2024 08:17

    Juntada de identificação de ar

  • 13/06/2024 08:36

    Publicado Decisão em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0800883-03.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] REQUERENTE: BRASILINA DE FREITAS Nome: BRASILINA DE FREITAS Endereço: RUA UNIAO, 21, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES INTERESSADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Vistos, etc...

    RECEBO a petição inicial.

    Cuida-se de Ação Revisional de contrato bancário ou Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de indébito, Indenização por Danos Morais e com pedido de Tutela Antecipada, distribuída sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, em que a parte autora alega não ter firmado com a instituição financeira demandada o(s) contrato(s) impugnado(s) na exordial.

    No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado, entendo que o mesmo deve ser INDEFERIDO (art. 300 – CPC).

    Vários motivos levam a essa conclusão, inclusive o fato da parte autora não juntar os documentos devidos, e por entender, também, que cabe ao banco demandado comprovar a legalidade dos ditos descontos supostamente indevidos mediante a apresentação do contrato subscrito pela parte Requerente e, se for o caso, do comprovante de depósito da quantia objeto do negócio jurídico em conta de titularidade da parte, sobretudo por conta da inversão do ônus da prova, que ora DEFIRO, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, eis que compete à instituição bancária comprovar a legitimidade do(s) contrato(s) e do(s) desconto(s) impugnados pela parte consumidora, conforme orientação recentemente sufragada pelo c.

    STJ, no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (Segunda Seção, j. 24/11/2021).

    Como é cediço, 03 (três) são os principais requisitos para a concessão da antecipação de tutela: i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano; ii) ou o risco ao resultado útil do processo; iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (o que a doutrina denomina periculum in mora inversum).

    Neste contexto, a antecipação de tutela exsurge como um remédio inserido no ordenamento jurídico a fim de contornar os problemas inerentes à natural demora de tramitação do procedimento ordinário, erigido em período em que se concebia o provimento jurisdicional somente baseado em certeza, após exaurimento de todas as possíveis formas de cognição.

    Assim, a cognição, na tutela antecipada, é sumária (no plano vertical) e parcial (no plano horizontal), devendo o magistrado aferir se, pelas provas constantes dos autos, há probabilidade (não mera plausibilidade, mas grande chance) de prosperar a pretensão estampada na inicial.

    Sendo assim, os documentos acostados e os fatos narrados, não indicam qualquer urgência apta a autorizar a concessão da liminar, inclusive ainda pelo fato da parte autora informar que os descontos decorrentes de tal contrato tiveram início há aproximados 06 (seis) meses, ou mais.

    Logo, qual urgência há em cessar descontos que perduram por este lapso temporal? Faltando, destarte, o periculum in mora, não se justifica o deferimento da medida liminar.

    Até porque, no tocante ao fumus boni iuris, necessário se faz permitir à parte Ré que, no exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com a dinâmica do ônus probatório, comprove a legalidade dos contratos impugnados na exordial, bem como demonstre a concessão do crédito objeto do contrato na conta de titularidade da parte Autora, já que não se poderia partir, neste caso, de uma má-fé presumida, já que o ordenamento estatui que a boa-fé se presume.

    Pois bem.

    Durante o conturbado período atual, com a pandemia da Covid-19, surgem novos fatos que não encontram correspondência direta com o ordenamento jurídico.

    A tarefa que se impõe a operadores do Direito para adequar-se à realidade é construir o novo a partir dos instrumentos oferecidos pelo sistema normativo concebido em e para tempos de normalidade, sobretudo porque em demandas idênticas a dos autos, as instituições bancárias não costumam fazer, perante este Juízo, qualquer proposta de acordo.

    Na situação dos autos, é sabido que as instituições financeiras demandadas em situações idênticas não promovem a conciliação, já que defendem a legitimidade dos contratos entabulados, de sorte que, tendo o juiz um papel ímpar na condução do procedimento — que culminou na retirada do anteprojeto do CPC de poder expresso do juiz de flexibilizá-lo — passou a constituir dever do magistrado, em observância aos clamores legais por eficiência, economia e celeridade, com exigências de uma atuação ativa, em "adequar o procedimento às necessidades do conflito, para tutelar de modo mais efetivo a pretensão que é deduzida" (MARINONI, et. al.

    Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

    São Paulo: RT, 2016. p. 213.) Com efeito, se ao juiz é dada atividade criativa do Direito quando prolata decisão de mérito, soa razoável que a ele também seja dado conformar o procedimento às necessidades do direito a ser tutelado, desde que isso não implique violação a direitos processuais das partes e decorra de decisão motivada e de efetiva necessidade, com vista nos instrumentos que a lei oferece.

    Além mais, é possível que o juiz, a partir dos poderes que ressaem do artigo 3º, §2º, e do artigo 139, V, do CPC, promova a realização de audiência de conciliação no curso do procedimento, sem contar a possibilidade de as partes, por si sós, aproximarem-se para tal desiderato.

    A adaptação do procedimento para que este prossiga com a defesa do réu após sua citação encontra amparo na lógica de funcionamento de outros procedimentos previstos em lei e na recente tradição processual brasileira.

    Tal atitude não decorreria de criação a partir de mera discricionariedade do juiz, mas de uso da analogia em caso de lacuna da lei (artigo 4º, LINDB) para situações de funcionamento excepcional do sistema de Justiça.

    Diante do exposto: (1) INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista não se exigir no presente momento o recolhimento de custas processuais, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95; (2) INDEFIRO o pedido liminar formulado, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para tanto; (3) Outrossim, nos termos do §4º do artigo 334 do CPC, recebo a petição inicial e determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) com advertência que poderá(ão) oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante artigo 335, inciso III do CPC, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial seguirá a regra prevista no artigo 231 do CPC, destacando-se que a presente demanda observará, quando da prolação da sentença, os liames da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante às custas, limitação do valor da causa, honorários advocatícios e sistema recursal; (4) Fica facultado desde já à instituição financeira, caso entenda, em homenagem aos princípios da celeridade processual, boa-fé objetiva e economia processual, apresentar proposta objetivando a conciliação neste processo, e, em caso de apresentação será submetido a apreciação da parte autora para eventual concordância e em seguida homologação e extinção do feito. (5) Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344); (6) Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es); (7) Em sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-o para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; (8) DETERMINO a retirada de eventual segredo de justiça, caso tenha havido a distribuição da inicial nesses termos; (9) Após conclusos.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário, ficando o Diretor de Secretaria autorizado a assinar o expediente necessários e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Mocajuba-PA, 10 de junho de 2024.

    BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mocajuba/PA [Documento assinado por certificado digital]

  • 11/06/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 11:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2024 14:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2024 10:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/05/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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