09/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:37

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
25/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807175-11.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO – OAB/PA 30.043-A AGRAVADO: O.F.S.., REPRESENTADA POR SEU CURADOR WAGNER DA CONCEIÇÃO FERNANDES SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra interlocutória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém- Pará, que nos autos da Ação Judicial que lhe move O.F.S, que bloqueou integralmente o valor da astreintes, dispensando a caução por força do artigo 521, II do CPC. ( PJe ID 19329438, páginas 2-8) As razões recursais do Agravante aludem os seguintes argumentos, a saber: 1º: bloqueio de multa no patamar de R$ 67.971,17(sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e dezessete centavos) tido como excessivo; 2º: necessidade de prestar caução idônea e suficiente à execução eis que provisória; 3º: título inexequível dado que a sentença firmadora da medida está em discussão em 2º Grau Ordinário de Jurisdição; 4º: ausência de cobertura à alimentação e 5º: presença dos requisitos da tutela provisória de urgência recursal.

E, ao final, requer: 1º: concessão da tutela provisória de urgência recursal e 2º: conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento nos termos pleiteados.” ( PJe ID 19329436, páginas 1-19). À minha relatoria em 24/05/2024.

Relatado o Essencial Recebo o Recurso de Agravo de Instrumento dada a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. À decisão do pedido de Tutela Provisória de Urgência Recursal.

Estabelecido nos artigos 300 e 932, II, c/c 1.019 todos do CPC, a tutela provisória de urgência recursal exige para ser concedida a conjugação de dois requisitos fundamentais, a saber: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade do direito.

Estabelece o requisito na provável existência do direito quando examinados, nesse momento processual, o quadro fático probatório ainda que incompleto eis depender de seu esgotamento.

No caso concreto, a questão litigiosa versa sobre cumprimento provisório de sentença a qual está em 2º Grau Ordinário de Jurisdição para julgamento da Apelação Cível interposto pela Operadora de Plano de Saúde.

Cumpre ressaltar que o Recurso em questão – AP nº 0016520-48.2017.814.0301 – teve efetivado seu Juízo de Prelibação sendo recebido apenas no efeito devolutivo, por força do artigo 1.012, § 1º, V do CPC dado que confirmou a tutela ora concedida. À vista disso, o cumprimento provisório da sentença não possui nenhum óbice para prosseguir ainda mais quando a impugnação apresentada foi rejeitada integralmente promovendo o esvaziamento do requisito sob enfoque ante a ausência da probabilidade do direito delineado.

Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assenta o tema no grave prejuízo obtido por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A decorrente do bloqueio integral em suas contas no importe de R$ 67.971,17(sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e dezessete centavos) aduzindo a desproporcionalidade e irrazoabilidade da medida.

Ora, não há comprovação do prejuízo alegado dado que o importe, além de se originar da resistência da Agravante em cumprir ordem judicial, ainda os limites apresentados estão sendo debatidos em Apelação Cível.

Requisitos não presentes cujo trilhar natural é pela não concessão do pedido de tutela provisória de urgência recursal, decididamente.

Por todo o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo à decisão combatida segundo a fundamentação acima exposta.

Abro prazo para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento. À Defensoria Pública à finalidade devida.

Em seguida, ao Ministério Público para parecer.

Após, conclusos para julgamento.

Publique.

Registre e Intime-se.

Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
06/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:00

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 17:14

Determinação de redistribuição por prevenção
09/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:05

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 15:47

Determinado o cancelamento da distribuição
02/05/2024 07:19

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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