TJPA - 0809355-97.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809355-97.2024.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE(S): WALDEIR DE SOUSA CRUZ.

ADVOGADO(A)(S): GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23473-A.

AGRAVADO(A)(S): BANCO RCI BRASIL S.A.

ADVOGADO(A)(S): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA – OAB/SP 115665.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO CARTULAR.

NECESSIDADE DE ACOSTAR AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

VALIDADE.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por WALDEIR DE SOUSA CRUZ em face de BANCO RCI BRASIL S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0869250-90.2023.8.14.0301), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: MARCA RENAULT , MODELO KWID ZEN , ANO/MODELO 2022 , COR BRANCO, PLACA RWW9B32, CHASSI 93YRBB004PJ213342, RENAVAM 001295509650 como descrito na petição inicial.

Nas razões do recurso (ID 19964973, fls. 1/9), o Agravante sustenta que há necessidade de apresentação da cédula bancária em formato cartular.

Afirma não haver mora constituída. Às fls.

ID Num. 20014728 – Pág. 1-3 concedi o efeito suspensivo requerido.

Contrarrazões às fls.

ID Num. 21065544 – Pág. 1-12. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Como se sabe, para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, necessário se faz que estejam presentes cumulativamente os requisitos previstos no art. 300, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, ao analisar os autos da ação principal, no tocante a questão da notificação extrajudicial, entendo que a mesmo se deu de acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania.

Isto porque o C.

STJ, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS sobre o tema 1132, realizado em 09/08/2023, que decidiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Sobre o julgado supramencionado em voto condutor, ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade de que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com a via de recebimento, AO ENDEREÇO DO CONTRATO, sendo desnecessária a prova do recebimento.

Desta forma, a notificação extrajudicial realizada nos autos está de acordo com o entendimento do STJ.

Entretanto, constato que a cédula de crédito bancário não foi apresentada nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69 e Lei n. 10.931/2004 (ID 98806512), faltando, portanto, requisito essencial à formação válida do processo de execução.

No que tange a obrigação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não se aplicando apenas às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica.

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) ASSIM, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, ante a ausência do depósito regular da cédula bancária nos moldes legais, mantendo a validade da notificação extrajudicial realizada nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Belém/PA, 18 de novembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809355-97.2024.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/ PA AGRAVANTE(S): WALDEIR DE SOUSA CRUZ.

ADVOGADO(A)(S: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23473-A.

AGRAVADO(A)(S): BANCO RCI BRASIL S.A.

ADVOGADO(A)(S): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA – OAB/SP 115665.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO C/C TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por WALDEIR DE SOUSA CRUZ em face de BANCO RCI BRASIL S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0869250-90.2023.8.14.0301), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: MARCA RENAULT , MODELO KWID ZEN , ANO/MODELO 2022 , COR BRANCO, PLACA RWW9B32, CHASSI 93YRBB004PJ213342, RENAVAM 001295509650 como descrito na petição inicial.

Nas razões do recurso (ID 19964973, fls. 1/9), o Agravante, preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita.

No mérito, sustenta há necessidade de apresentação da cédula bancária em formato cartular.

Afirma não haver mora constituída. É o breve relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Passo à análise do efeito suspensivo.

Procedem as razões do Agravante.

Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Agravante à nível recursal, sem prejuízos da análise do juízo de piso no mérito da questão.

Verifico a existência de notificação extrajudicial com autenticação de recibo online enviado supostamente ao e-mail do Recorrente (ID 98806513).

Entendo pelo não cabimento da notificação acima pela ausência de garantia do recebimento de leitura, de acordo com precedente do STJ que transcrevo a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA.

REEXAME.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor.

Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.

Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

Agravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp: 2022425 RS 2022/0266963-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022).

Visualizo também que a cédula de crédito bancário não foi apresentada nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69 e Lei n. 10.931/2004 (ID 98806512), faltando, portanto, requisito essencial à formação válida do processo de execução.

No que tange a obrigação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não se aplicando apenas às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica.

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso).

Isso posto, conclui-se que a mora não está perfeitamente demonstrada.

Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO REGULAR DA CÉDULA BANCÁRIA NOS MOLDES LEGAIS, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, suspendendo a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo monocrático.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 11 de junho de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator