17/07/2024 10:57

Baixa Definitiva
14/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:10

Publicado Ementa em 14/06/2024.
14/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

EXAME DE OFÍCIO.

NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO.

INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA PARA SE DECLARAR A NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DO DIA 16/08/21.

DECISÃO UNÂNIME.

EXAME DE OFÍCIO.

DA NULIDADE DO FEITO.

Examinando os autos, constatou - se a inviabilidade de juntada das mídias contendo a audiência de instrução e julgamento do dia 16/08/2021, na qual constavam os depoimentos das testemunhas, da vítima, o interrogatório do réu e as alegações finais de ambas as partes.

Foi esclarecido pela secretaria do juízo a quo que as mídias contendo as gravações não estavam mais salvas no sistema Teams, tornando completamente impossível a sua juntada nos autos eletrônicos.

Dessa forma, a ausência dos depoimentos colhidos na audiência e a impossibilidade de se recuperar os respectivos arquivos impede a análise das teses sustentadas nas razões recursais, privando o recorrente do acesso ao duplo grau de jurisdição.

Por este motivo, o processo deve ser anulado, a partir da audiência do dia 16/08/2021, cuja mídia está ausente, reabrindo-se a instrução criminal, sob pena de cerceamento de defesa.

Sendo a apelação um recurso de devolutividade ampla, mostra-se inviável o julgamento sem que se tenha conhecimento total da prova e das circunstâncias em que o crime foi praticado.

Não olvidamos que nenhuma nulidade pode ser declarada sem comprovação do prejuízo.

Todavia, no caso vertente, o prejuízo à defesa resta evidente, uma vez que todos os elementos de convicção produzidos em juízo não possuem possibilidade de recuperação.

Uma vez reconhecida a nulidade do feito, resta prejudicado o exame do apelo defensivo, diante da consequente repetição das provas produzidas e da nova sentença a ser proferida pelo juízo a quo.

Precedentes.

Recurso conhecido e, de ofício, declarada a nulidade do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento do dia 16/08/2021.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do apelo e, de ofício, declarar a nulidade do feito, a partir da audiência do dia 16/08/2021, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
12/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:27

Conhecido o recurso de JEFFERSON MARINHO VASCONCELOS - CPF: *28.***.*99-58 (APELANTE) e provido
10/06/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 22:28

Conclusos para julgamento
27/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:52

Recebidos os autos
19/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
23/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 15:55

Juntada de Petição de parecer
06/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:16

Recebidos os autos
03/06/2022 11:16

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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