27/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
25/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
21/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.
18/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
12/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:33

Juntada de Termo de audiência
26/08/2024 10:12

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 09:19

Juntada de ato ordinatório
27/07/2024 20:14

Decorrido prazo de RICARDO LINCOLN PAMPOLHA RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:35

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 05/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:56

Decorrido prazo de RICARDO LINCOLN PAMPOLHA RIBEIRO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:42

Juntada de identificação de ar
05/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/06/2024.
30/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 13:12

Juntada de identificação de ar
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0838701-63.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RICARDO LINCOLN PAMPOLHA RIBEIRO RECLAMADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Nome: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, ANDAR 14, SALA A TORRE NORTE CENTRO, SÃO PAULO SP, N. 12901, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte Reclamante alega, em síntese, que a Reclamada ofereceu serviço de internet com valor promocional ao custo de 49,90 ao mês a partir da contratação, por 12 (doze) meses, com velocidade de 400 megas.

Porém, mesmo com a contratação dos serviços e as propagandas/folhetos virtuais, a Reclamada apresentou em 22 de março do corrente ano, uma cobrança ao custo de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) de mensalidade pelo serviço, contrariando promoção oferecida.

Razão pela qual, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que o Reclamado emita boleto de mensalidades a partir de março/24, no valor promocional contratado de R$ 49,90(quarenta e nove reais e noventa centavos); Restabeleça o serviço de internet, bem como não negativar o nome da parte Autora nos Bancos de dados de inadimplentes, ou se já tiver inscrito, proceder a retirada.

Cita/Intimada para se manifestar previamente sobre o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte Autora, a parte Reclamada requereu o indeferimento da liminar por não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão. É o relatório.

Decido.

A documentação aponta para a existência de verossimilhança das alegações.

Assim, é evidente que a inscrição do nome da parte Autora nos cadastros de restrição ao crédito, acarretam danos de difícil reparação, por impedir a obtenção de créditos ou de adquirir bens a crédito.

Nesse contexto, as medidas prejudiciais ao Consumidor, não se justificam enquanto perdurar a discussão sobre a legitimidade da dívida.

Por outro lado, não há perigo de dano irreparável à empresa Reclamada pela não inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, o restabelecimento dos serviços, e emissão de boletos com valores promocionais, enquanto perdurar a lide.

Nesse diapasão, a parte Reclamada possui as melhores condições de provar o valor contratado, uma vez que detêm o aparato tecnológico para tanto, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

Posto isto, defiro, o pedido de tutela de urgência e determino que a Reclamada proceda a emissão de boleto de mensalidades a partir de março/24, no valor promocional contratado de R$ 49,90(quarenta e nove reais e noventa centavos), e restabeleça o serviço de internet, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como de inserir o nome do(a) Autor(a) nos cadastros de inadimplentes em razão das cobranças referentes as questionadas em Juízo e, caso já o tenha incluído, que o RETIRE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, também limitada ao montante correspondente a 40 (quarenta salários) mínimos, vigentes por ocasião da execução.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada no feito.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio do telefone (91) 98116-3930 e pelo e-mail [email protected].

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

Intimem-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário, inclusive, a expedição de eventual carta precatória.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.
26/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 20:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:23

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:23

Juntada de identificação de ar
27/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:48

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 08:55

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual
04/05/2024 20:43

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 10:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/05/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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