25/07/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 10:05

Baixa Definitiva
25/07/2024 00:21

Decorrido prazo de MARDEN HENRIQUES DE LIMA em 24/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:07

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DESPACHO SANEADOR.

HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- O presente Agravo Interno questiona a decisão monocrática, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, por manifesta inadmissibilidade nos termos do inciso III, do art. 932 do CPC/2015. 2-Em seu Agravo de Instrumento, o Agravante insurge-se contra decisão de saneamento do processo, que reconhece a adequação da via processual eleita, ratificando a existência de interesse de agir, na ação popular.

Entretanto, tal hipótese não está prevista no CPC vigente, esbarrando no rol de limitação taxativa para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Precedentes. 3- Apesar da possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, decorrente do julgamento dos REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT, em sede de recurso repetitivo pelo STJ (tema 988), a decisão saneadora em questão não se reveste de urgência que torne inútil o julgamento da questão no recurso de apelação.

Precedentes. 4-Ressalta-se que em todas as decisões citadas pelo próprio Agravante em seu Agravo de Instrumento, a questão fora apreciada em sede de Apelação e/ou Remessa Necessária (Id 10312905 - Pág. 5/7). 5- Agravo de Interno conhecido e não provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 21ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 17 de junho de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
01/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 09:20

Conhecido o recurso de HENRIQUE ANDRADE DA MOTA JUNIOR - CPF: *03.***.*84-04 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 14:08

Juntada de Petição de carta
06/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2024 13:11

Pedido de inclusão em pauta
09/02/2024 18:26

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:09

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
31/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 20:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 21:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:13

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:12

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:04

Decorrido prazo de MARDEN HENRIQUES DE LIMA em 21/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
27/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HENRIQUE ANDRADE DA MOTA JUNIOR - CPF: *03.***.*84-04 (AGRAVANTE), MARDEN HENRIQUES DE LIMA - CPF: *34.***.*47-49 (AGRAVADO), NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 09.393.549/0001-6
11/08/2022 11:39

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 08:20

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2022 09:33

Determinação de redistribuição por prevenção
19/07/2022 16:58

Conclusos ao relator
19/07/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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