11/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVEIRA CARDOSO JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:41

Baixa Definitiva
02/08/2024 08:41

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVEIRA CARDOSO JUNIOR em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de RUTH HELENA CORREA DA SILVA CARDOSO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de NAIRON CARDOSO TEIXEIRA em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 01:47

Publicado Sentença em 19/07/2024.
20/07/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0805621-02.2024.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 02/04/2024.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato NAIRON CARDOSO TEIXEIRA, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
17/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:05

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:32

Juntada de Petição de parecer
07/07/2024 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
03/07/2024 03:42

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0805621-02.2024.8.14.0401 Despacho: Considerando o delito em apreço, bem como o decurso do prazo decadencial, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
01/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 09:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
13/06/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:16

Declarada incompetência
11/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 13:11

Declarada incompetência
29/05/2024 10:40

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:46

Juntada de Petição de inquérito policial
23/05/2024 05:37

Apensado ao processo 0822316-65.2023.8.14.0401
18/05/2024 05:20

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 13/05/2024 23:59.
01/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 11:35

Prorrogado prazo de conclusão
26/03/2024 11:02

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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