19/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 18/09/2025.
19/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
16/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/07/2025 10:04

Juntada de Informações
16/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:39

Transitado em Julgado em 07/08/2024
22/04/2025 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:20

Expedição de Mandado.
08/02/2025 13:34

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/12/2024.
20/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
06/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:53

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0800657-81.2024.8.14.0007 Requerente Nome: PEDRO RAMOS DA SILVA Endereço: ESTRADA DE CAJU BAIÃO, S/N, VILA DO RECREIO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: passagem Mauricio Ramos, 16, cidade nova, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

VISTOS.

DECIDO.

Considerando a certidão de ID nº 124594149, indicando que a parte Requerida não reside no endereço indicado na exordial, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 25/09/2024 e INTIME-SE o Requerente para indicar novo endereço da parte para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos para decisão.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
19/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
29/08/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 03:33

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:19

Publicado Decisão em 17/07/2024.
18/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800657-81.2024.8.14.0007 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: Nome: PEDRO RAMOS DA SILVA Endereço: ESTRADA DE CAJU BAIÃO, S/N, VILA DO RECREIO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: passagem Mauricio Ramos, 16, cidade nova, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO DE MÉRITO – RECEBIMENTO INICIAL E DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO: 1.

Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos das partes autoras, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. 3.

DEFIRO A PRIORIDADE, por se tratar de pessoa idosa.

Vistos etc...

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por PEDRO RAMOS DA SILVA em desfavor de MARIA JOSÉ DA SILVA, qualificados nos autos, sede em que o Requerente requer a decretação do divórcio com partilha de bens.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A redação do artigo 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, passou a dispensar o tempo de prévia separação judicial ou de fato (‘mens legis’ essa inferível do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma).

O novel regramento teve por condão também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio.

Maria Helena Diniz, por sua vez, define direito potestativo da seguinte forma: ‘DIREITO POTESTATIVO.

Direito civil. 1.

Conjunto de funções e deveres outorgados pela lei a alguém para reger os bens e a pessoa absoluta ou relativamente incapaz ou que foi declarada ausente.

São direitos potestativos os do poder familiar, tutela e curatela.

Diz-se daquele em que seu titular tem poder de influir unilateralmente na situação jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo, tendo de se sujeitar à sua vontade (Chiovenda).

Por exemplo, o poder de revogar procuração ou de pedir divisão de coisa comum. É o poder que tem alguém por manifestação unilateral da vontade de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas em que outros são interessados (Orlando Gomes).

Ou, como prefere De Plácido e Silva, é o poder de adquirir ou alienar direitos, ou de exercer sobre seus direitos toda ação de uso, gozo, disposição ou proteção que a lei lhe assegura.

Enfim, é o que se caracteriza pelo fato de seu titular poder exercer livremente sua vontade, produzindo efeitos na esfera jurídica de terceiro, sem que este possa impedi-lo (DINIZ, Maria Helena.

Dicionário Jurídico 2ª ed. rev., atual. e aum. - São Paulo: Saraiva, 2005).

O professor Pablo Stolze também nos ensina que direito potestativo “é nada mais do que um direito de sujeição.

Ao exercer o direito potestativo, o seu titular simplesmente interfere na esfera jurídica alheia, sem que a resposta da outra parte possa interferir, mesmo se quisesse.” (Cap XVIII do Livro Novo Curso de Direito Civil 1 (parte geral) do renomado Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 15ª Ed.

Ano:2013).

Portanto, como o direito potestativo pode ser exercido por qualquer das partes interessadas, independentemente da vontade da outra, o feito assume feições de jurisdição voluntária.

Por conseguinte, considerando que o Requerente exerceu o direito incondicional de se divorciar, conforme manifestação inequívoca de sua vontade, a procedência do divórcio é de rigor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, com fundamento no §6º do artigo 226 da Constituição Federal, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal PEDRO RAMOS DA SILVA e MARIA JOSÉ DA SILVA.

Após o trânsito em julgado dessa sentença, certifique-se, expeça-se o competente mandado de averbação e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CITE-SE/INTIME-SE A REQUERIDA.

DA PARTILHA DE BENS: Designo o dia 25/09/2024 às 11h. para a realização de audiência de conciliação, que não obtida, ocasionará o prosseguimento do feito normalmente pelo procedimento da lei específica.

Frustrada a possibilidade de conciliação, a audiência será cindida, ocasião em que será designada data para continuação da audiência para instrução e julgamento do feito, ressaltando-se que a parte requerida deverá apresentar sua contestação, na audiência a ser designada.

INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida.

INTIMEM-SE as partes, advertindo que, no ato, devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Advirta-se, também, que a ausência da parte Ré ou seu comparecimento em juízo, desacompanhada de advogado, implicarão revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Atento, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado das partes, à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Expeça-se o necessário.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO.

Baião-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.
15/07/2024 10:32

Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 11:00 Vara Única de Baião.
15/07/2024 10:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual
15/06/2024 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 17:14

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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