29/08/2024 22:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/08/2024 22:03

Baixa Definitiva
26/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:03

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ABSOLVIÇÃO.

NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

VIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para evidenciar a justa causa para a busca pessoal e veicular. 2.

As provas colhidas se apresentam desconstituídas de eficácia probatória, na medida em que foram obtidas ilicitamente, resultantes de atitude ilegal dos agentes policiais que realizaram a busca pessoal e veicular, sem fundadas razões, não servindo de suporte hábil a sustentar uma condenação 3.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos __________________ dias do mês de ______________ de 2024.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador __________________ Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
18/07/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:33

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
01/07/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:25

Conclusos para julgamento
21/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 10:32

Recebidos os autos
16/07/2023 10:32

Conclusos para decisão
16/07/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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