14/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/08/2024 10:50

Baixa Definitiva
13/08/2024 00:12

Decorrido prazo de DUARTE FONSECA CIA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:12

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:03

Publicado Acórdão em 22/07/2024.
20/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011210-81.2005.8.14.0301 APELANTE: DUARTE FONSECA CIA LTDA - ME APELADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEASING – VALOR DA CAUSA – VALOR DO BEM OBJETO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO – NÃO VERIFICADA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – APELAÇÃO DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora.

Belém, datado e assinado digitalmente.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Desembargadora - Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DUARTE FONSECA CIA LTDA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou procedente Ação de Reintegração de posse ajuizada por SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, nos seguintes termos: Por todo o exposto, e mais do que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por SAFRA LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra DUARTE FONSECA E CIA LTDA, ambos qualificados nos autos e, de conformidade com as disposições contidas nos artigos 920, 921 e 926 do CPC, declaro rescindido o contrato e, determino a reintegração de posse do objeto do litígio em favor do autor.

DUARTE FONSECA CIA LTDA - ME interpôs apelação (id. 4438153) em que defende a modificação do valor da causa, para que seja utilizado o valor do contrato descontadas as parcelas adimplidas.

Sustenta a necessidade de realização de prova pericial para analisar a ocorrência de capitalização indevida no contrato.

Requereu o conhecimento e provimento da apelação.

O apelado apresentou contrarrazões em que defende o desprovimento da apelação (id. 4438155).

Coube-me, por Redistribuição, a relatoria do feito. É o relatório que encaminho para julgamento no Plenário Virtual.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, o apelante defende a retificação do valor da causa para que seja utilizado como parâmetro o valor do contrato descontadas as parcelas pagas e não o valor integral do bem previsto em contrato, conforme utilizado pelo Juízo de 1º grau.

Todavia, a Jurisprudência se consolidou no sentido de na ação de reintegração de posse de veículo objeto de relação jurídica de arrendamento mercantil – leasing, o autor busca a retomada do veículo, motivo pelo qual o valor da casa deve ser o valor correspondente ao veículo previsto em contrato.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - MORA DO ARRENDATÁRIO - INEXISTÊNCIA - PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - TOTAL DO CONTRATO.

Segundo o Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão e se aplica por analogia à ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, a constituição do devedor em mora é necessária para o ajuizamento da referida ação.

Para a procedência do pedido de reintegração de posse no contrato de arrendamento mercantil (leasing), é necessária a inadimplência do réu.

Se o réu demonstra que adimpliu a parcela do contrato cobrada na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Para que haja a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar sua conduta em uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC e de ser demonstrada a existência do dolo ou culpa grave da parte, de rigor a ocorrência de prejuízo para a parte contrária.

Tratando-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de leasing, é indiscutível que o objetivo da parte autora (arrendadora) é reintegrar o veículo à sua esfera patrimonial e, desse modo, o valor da causa deve ser fixado com base no valor do contrato (valor do bem). (TJMG - Apelação Cível 1.0313.10.030712-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016) Outrossim, sustenta o apelante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação de cláusulas abusivas no instrumento contratual.

Igualmente, não deve prosperar a alegação, na medida em que a prova se revela desnecessária, sendo ônus do apelante a demonstração das cláusulas que pretende revisionar.

Portanto, não se verifica nulidade no julgamento antecipado da lide.

O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura a alegada nulidade o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o juiz entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.

Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PERÍCIA TÉCNICA.

DESNECESSIDADE. 2.

LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2.

O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

SALDO DEVEDOR.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC.

Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2.

No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MANTIDA.OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACIDENTE.

RESPONSABILIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.

LIVRE CONVENCIMENTO.

PERÍCIA.

REQUERIMENTO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu responsável o ora agravante pelo acidente ocorrido.

O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática.

Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.3.

Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.4.

Agravo a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 21/05/2013) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a apelação, nos termos da fundamentação. É o voto.

Belém, datado e assinado digitalmente.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 16/07/2024
18/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:40

Conhecido o recurso de DUARTE FONSECA CIA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
16/07/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
12/06/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 12:14

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
13/09/2023 09:14

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2022 08:44

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 15:11

Juntada de Certidão
31/01/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 16:39

Processo migrado do Sistema Libra
31/01/2021 16:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00112106020058140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Processo 1º Grau removido: 00112106020058140301 - Justificativa: Origem
31/01/2021 16:05

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
31/01/2021 16:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2020 13:32

REMESSA INTERNA
14/12/2020 09:48

Remessa
12/08/2020 10:15

CONCLUSOS
07/08/2020 13:33

CONCLUSOS
16/07/2020 11:22

OUTROS
15/07/2020 13:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 20:17

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, de JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Sec
08/07/2020 20:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
12/07/2018 12:22

CONCLUSOS
12/04/2017 14:08

CONCLUSOS
31/01/2017 09:13

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: Pr
01/12/2016 16:49

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
01/12/2016 16:49

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
22/02/2016 11:17

CONCLUSOS
19/02/2016 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Publicado no DJE de 18/02/2016. 1 vol. 166 fls.
19/02/2016 07:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/02/2016 13:19

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
17/02/2016 12:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/02/2016 11:19

PROVIDENCIAR RESENHA
15/02/2016 11:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - À Secretaria para as providências cabíveis.
15/02/2016 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2016 11:00

Mero expediente - Mero expediente
15/02/2016 11:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/01/2016 11:41

CONCLUSOS
18/12/2015 06:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/12/2015 12:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL no processo 00112106020058140301.
17/12/2015 12:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR (51983), que representa a parte SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (4116232) no processo 00112106020058140301.
17/12/2015 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2015 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2015 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/12/2015 13:51

AGUARDANDO JUNTADA
16/12/2015 13:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/09/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2015 12:59

Remessa
22/09/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2014 18:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
06/12/2014 18:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
06/12/2014 18:27

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
20/09/2013 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/00392, Belém, 28 de agosto de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
20/09/2013 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - 10A
05/09/2013 12:23

ALTERAÇÃO DE RELATOR - Feito pela Secretaria de Informática: Alteração do Relator do Processo de: 41063-ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO Para : 1345-JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Justificativa: MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/00392, Belém, 28 de agosto de 2013, De
05/09/2013 12:23

CONCLUSOS AO RELATOR - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/00392, Belém, 28 de agosto de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
23/08/2013 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À Secretaria para redistribuição.
22/08/2013 11:23

A SECRETARIA - À Secretaria para redistribuição.
25/04/2013 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
24/04/2013 10:16

CONCLUSOS AO RELATOR
23/04/2013 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO -
23/04/2013 11:32

A SECRETARIA -
23/04/2013 09:58

ALTERAÇÃO DE RELATOR - Alteração do Relator do Processo de: 41075-JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR - JUIZ CONVOCADO Para : 41063-ELENA FARAG - JUIZA CONVOCADO Justificativa: Redistribuido em cumprimento a decosão da Vice-presidencia - Portaria 1417/2013 -
22/04/2013 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
22/04/2013 08:14

Remessa
18/04/2013 16:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos encaminhados para redistribuição de juiz convocado.
18/04/2013 11:52

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - Autos encaminhados para redistribuição de juiz convocado.
18/04/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2013 00:00

Mero expediente
21/08/2012 14:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
21/08/2012 10:01

CONCLUSOS AO RELATOR
20/08/2012 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
20/08/2012 09:34

A SECRETARIA
17/08/2012 15:27

ALTERAÇÃO DE RELATOR - Alteração do Relator do Processo de: 408-MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA Para : 41075-JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR - JUIZ CONVOCADO Justificativa: Redistribuído em cumprimento à decisão da Vice-Presidência (Port. 2884/2012-GP - JUI
17/08/2012 14:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
17/08/2012 14:04

EXCLUSÃO DE PREVENTO - Remoção do processo como Prevento de 201030167832 Justificativa EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA VICE-PRESDÊNCIA, PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZ CONVOCADO
17/08/2012 14:04

EXCLUSÃO DE PREVENTO - Remoção do Prevento 201030033067 Justificativa: EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA VICE-PRESDÊNCIA, PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZ CONVOCADO
17/08/2012 10:37

Remessa
16/08/2012 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2012 00:00

Mero expediente
10/08/2012 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À Vice-Presidência, para redistribuição em razão da aposentadoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva.
09/08/2012 15:45

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - À Vice-Presidência, para redistribuição em razão da aposentadoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva.
23/05/2012 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
21/05/2012 11:46

CONCLUSOS AO RELATOR
18/05/2012 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
17/05/2012 11:02

A SECRETARIA
17/05/2012 11:01

A SECRETARIA - Autos com 02 volumes.
28/10/2010 10:14

BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" - Processo enviado c/trânsito em julgado.
21/10/2010 13:41

PESQUISA
04/10/2010 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/10/2010 11:59

CONCLUSOS AO RELATOR
04/10/2010 08:55

AUTUAÇÃO
30/09/2010 10:21

AUTUAÇÃO
30/09/2010 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
28/09/2010 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 91343, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/09/2010
28/09/2010 00:00

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 91343, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/09/2010, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2010
28/09/2010 00:00

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
27/09/2010 13:58

A SECRETARIA
27/09/2010 13:58

DISTRIBUICAO POR APENSO - Processo Distribuido para Secretaria7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 408 - MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
27/09/2010 13:12

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 91343, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/09/2010
27/09/2010 13:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
27/09/2010 10:56

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
27/09/2010 10:56

A SECRETARIA
27/09/2010 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2010 10:56

Julgamento
13/09/2010 00:00

Não-Provimento
08/09/2010 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Sessão do dia 13.09.2010.
03/09/2010 15:08

CONCLUSOS AO RELATOR - Sessão do dia 13.09.2010.
03/09/2010 13:12

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 794602752 - Inclusão de Advogado PATYELLE FERREIRA FARIA (AGRAVADO DUARTE FONSECA & CIA. LTDA.).
03/09/2010 12:29

A SECRETARIA - À Secretaria com Pedido Julgamento - Relatora
23/06/2010 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
22/06/2010 13:07

CONCLUSOS AO RELATOR
10/06/2010 09:47

AGUARDANDO CONCLUSAO
31/05/2010 13:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/05/2010 08:57

AGUARDANDO JUNTADA
31/05/2010 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos retirados pelo advogado JORGE MAURO OLIVEIRA DE MEDEIROS - OAB 7710 - fone: 32012600.
31/05/2010 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/05/2010 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/05/2010 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/05/2010 12:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030139716
26/05/2010 12:28

CADASTRO DE PROTOCOLO
24/05/2010 09:02

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo advogado JORGE MAURO OLIVEIRA DE MEDEIROS - OAB 7710 - fone: 32012600.
24/05/2010 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/05/2010 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/05/2010 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2010 09:27

CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2010 09:27

CADASTRO DE PROTOCOLO - 395907202 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201030131887
12/05/2010 13:29

PROVIDENCIAR RESENHA - Reservo-me p/apreciar posteriormente o pedido de efeito suspensivo.
11/05/2010 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À secretaria com Ofício assinado.
11/05/2010 09:24

A SECRETARIA - À secretaria com Ofício assinado.
07/05/2010 10:08

REMESSA AO GABINETE DO RELATOR - Of. 242/2010 p/assinar.
30/04/2010 10:35

PROVIDENCIAR OFICIO
30/04/2010 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - À secretaria, com despacho.
28/04/2010 13:23

A SECRETARIA - À secretaria, com despacho.
28/04/2010 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/04/2010 00:00

Mero expediente
18/03/2010 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
18/03/2010 11:50

CONCLUSOS AO RELATOR
12/03/2010 08:48

AUTUAÇÃO
09/03/2010 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
09/03/2010 10:52

A SECRETARIA
09/03/2010 10:52

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 408 - MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
31/07/2006 10:55

REMESSA A VARA DE ORIGEM - 01 vol.
31/07/2006 10:54

EXP.CERT./TRANSITO EM JULGADO - do Acórdão nº 62.414
17/07/2006 12:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/07/2006 13:53

PUBLICACAO DE ACORDAO NO DIARIO DE JUSTICA - AC. 62.414
07/07/2006 09:07

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - Acórdão -->62414
07/07/2006 09:07

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
07/07/2006 06:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - AC 62.414 DJ 07/07/2006
07/07/2006 06:21

A SECRETARIA - AC 62.414 DJ 07/07/2006
07/07/2006 06:21

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2006 06:21

Julgamento
06/07/2006 13:29

CADASTRO DE ACORDAO
06/07/2006 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2006 00:00

CADASTRO DE DECISÃO
06/07/2006 00:00

CADASTRO DE EMENTA
06/07/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2006 14:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
05/07/2006 08:35

REMESSA AO SETOR DE ACORDAO - 01 vol.
04/07/2006 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Para Julgamento na 10ª Sessão Ord. 16.03.2006
10/03/2006 08:37

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA - Anunc. de julg. para a 10ª Sessão Ord. 16.03.2006
10/03/2006 06:37

CONCLUSOS AO RELATOR - Para Julgamento na 10ª Sessão Ord. 16.03.2006
07/03/2006 10:44

PEDIDO DE JULGAMENTO - Incluir na pauta de julgamento
06/03/2006 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
07/12/2005 05:36

CONCLUSOS AO RELATOR
06/12/2005 12:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/12/2005 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/12/2005 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/12/2005 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/12/2005 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/12/2005 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/12/2005 12:23

AGUARDANDO CONCLUSAO - 01 vol.
06/12/2005 12:23

JUTADA DE CONTRA-RAZOES - nº 2005.3.016552-8 em 05/12/2005
06/12/2005 12:22

Juntada de Informações nº 2005.3.016270-6 em 30/11/2005
06/12/2005 09:59

AGUARDANDO JUNTADA - Pet. *00.***.*16-52-8 Duarte Fonseca & Cia Ltda ( contra- razões )
06/12/2005 09:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2005 09:34

AGUARDANDO JUNTADA - Pet. *00.***.*16-70-6 Informações de juizo 7ª V.C.
06/12/2005 09:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2005 09:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2005 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Dra. Patyelle Farias OAB/Pa 10.856
05/12/2005 19:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530165528
05/12/2005 19:54

CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2005 11:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530162706
30/11/2005 11:42

CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2005 09:09

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA - Des. Geraldo Lima
24/11/2005 07:42

VISTAS AO ADVOGADO - Dra. Patyelle Farias OAB/Pa 10.856
14/11/2005 10:17

PROVIDENCIAR RESENHA
14/11/2005 09:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - 758/05 Juizo de Direito da 7ª V.C. capital
11/11/2005 14:09

AGUARDANDO REMESSA - Of. 758/05 Juizo de Direito 7ª V.C. capital
11/11/2005 14:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - para assinar of. nº 758/05
08/11/2005 08:36

REMESSA AO GABINETE DO RELATOR - para assinar of. nº 758/05
07/11/2005 13:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2005 08:21

AGUARDANDO JUNTADA
21/10/2005 11:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530143243
21/10/2005 11:35

CADASTRO DE PROTOCOLO
03/10/2005 13:44

PROVIDENCIAR OFICIO
30/09/2005 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 Vol.
29/09/2005 00:00

DecisãoNEGANDO EFEITO SUSPENSIVO
29/09/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2005 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
22/09/2005 06:27

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 Vol.
21/09/2005 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
21/09/2005 08:33

A SECRETARIA
21/09/2005 08:33

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da Câmara: 5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1023 - ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD para Câmara: 6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 29874 - GERALDO DE MORAES CORREA LIMA Justificativa: A Desa.Rel.afirmou s
14/09/2005 08:44

Remessa
12/09/2005 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - p/ redistribuição.
12/09/2005 09:27

CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - p/ redistribuição.
08/09/2005 10:28

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
05/09/2005 12:44

DEVOLUCAO DE PROCESSO - Resenhar.-suspeição.
05/09/2005 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Conclusos.
05/09/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2005 00:00

Despacho
02/09/2005 11:40

CONCLUSOS AO RELATOR - Conclusos.
02/09/2005 10:00

AUTUAÇÃO - ; PROCESSO BAIXADO P/ SEC.INF. DE ACORDO COM A PORTARIA 322/09.
01/09/2005 10:20

A SECRETARIA
01/09/2005 10:20

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1023 - ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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