10/09/2025 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/09/2025 09:50

Baixa Definitiva
10/09/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:15

Decorrido prazo de CLEIDE SILVA DE SOUZA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0854849-52.2024.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PA N. 24.871-A APELADA: CLEIDE SILVA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA N.

RELATOR: DESEMBARGADOR TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.

A. contra sentença proferida Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por si contra CLEIDE SILVA DE SOUZA DA SILVA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de ausência de pressuposto de constituição e validade pela impulso processual após intimação para manifestação da parte sobre a Certidão do Oficial de Justiça (art. 485, IV do CPC) (Id. 27134763).

Alegou a parte autora, em suas razões recursais (Id. 27134765), a pendência do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0813200-40.2024.8.14.0000; ocorrência de julgamento surpresa; necessidade de intimação pessoal e a desnecessidade de juntada do título original.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 27134773).

Distribuídos os autos, coube relatoria ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares que suscitou minha prevenção.

Conclusos, vieram-me os autos. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1009, CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à pendência do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0813200-40.2024.8.14.0000; ocorrência de julgamento surpresa; necessidade de intimação pessoal e a desnecessidade de juntada do título original.

Não assiste razão ao apelante.

De início, ressalvo que o Agravo de Instrumento n. 0813200-40.2024.8.14.0000 reconheceu a necessidade de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, tendo transitado em julgado em 23/04/2025 (Id. 27134772).

No caso, a ação foi extinta após o decurso do prazo para manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça (Id. 2134756), oportunidade em que foi informada a não localização do veículo.

Consabido ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez ter sido a extinção baseada no não cumprimento diligência, bem como não restar configurada decisão surpresa pela regular intimação da parte para manifestação.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO .

INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO .

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, incumbe ao credor, nos termos do art . 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. 2.

Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário para se manifestar, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito.

E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor . 3.

Manutenção da sentença.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 05656732720168140301 20346506, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) – Grifei Direito Civil.

Busca e Apreensão.

Bem não localizado.

Extinção do processo sem resolução do mérito .

I.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, extinta sem resolução do mérito em razão da não localização do bem e da inércia da parte autora em promover a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

II .

A ausência de localização do bem e a inércia do credor inviabilizam o prosseguimento do feito.

III.

Sentença de extinção mantida.

IV .

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

O caso trata de uma ação de busca e apreensão movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S .A., visando à apreensão de um veículo alienado fiduciariamente, após inadimplência do apelado.

O juízo de origem deferiu a liminar para a busca e apreensão, mas o bem não foi localizado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, devido à inércia da parte autora em indicar a localização do bem ou em requerer a conversão em ação executiva.

II .

Questão em discussão. 2.

A questão central consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, deve ser mantida diante da inércia da parte autora em promover a conversão do feito em ação executiva após a não localização do bem.

III .

Razões de decidir. 3.

A sentença foi proferida corretamente, visto que a parte autora, após intimada, não indicou o paradeiro do bem nem requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 4 .

O recurso apresentado pela apelante não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão, considerando-se que o procedimento não pode ser convertido de ofício pelo magistrado e que a inércia da parte autora caracteriza a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso conhecido e desprovido .

Tese de julgamento: 6. "A extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, é correta quando o bem não é localizado e a parte autora não requer a conversão da ação em executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Art . 485, VI, do CPC/2015 – Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 – Faculta ao credor, em caso de não localização do bem, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva.

TJPA, Apelação Cível nº 0002650-40 .2017.8.14.0040 – Extinção de busca e apreensão por ausência de localização do bem e inércia do autor . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08037959320238140006 23205120, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) – Grifei Isto posto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada.

Sem majoração de honorários em função de não terem sido fixados na sentença.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
17/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:21

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
21/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2025 16:29

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:40

Recebidos os autos
27/05/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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