14/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:38

Transitado em Julgado em 19/09/2024
21/09/2024 02:48

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:16

Decorrido prazo de ELIZABETE LOPES MARQUES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:16

Decorrido prazo de WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:06

Decorrido prazo de WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES em 20/08/2024 23:59.
27/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 26/07/2024.
27/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0857758-09.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: ELIZABETE LOPES MARQUES e outros, Nome: ELIZABETE LOPES MARQUES Endereço: Passagem Nove, Conjunto Paracurí II, Quadra D, 21, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-340 Nome: WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES Endereço: Avenida Perimetral, 01, NAEA/UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por IGEPREV/PA em face de ato praticado por ELIZABETE LOPES MARQUES e WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES.

O objeto da ação centraliza-se na cobrança de parcelas de pensão por morte pagas antecipadamente à primeira requerida, pelo falecimento de sua companheira ex-segurada, enquanto se aguardava o desfecho do procedimento administrativo de concessão nº 2018/264780 que, ao final, concluiu pela negativa do benefício previdenciário.

Devidamente citado, o réu WELLINGTON FERNANDES, arguiu ser filho da falecida e pugnou pela suspensão do feito até o desfecho do processo nº 0835838-13.2019.8.14.0301 em trâmite na 4º Vara da Fazenda da Pública, na medida em que nesta demanda, a requerida ELIZABETE MARQUES pugna pela concessão judicial da pensão.

Em consulta aos autos de nº 0835838-13.201.8.14.0301, verifica-se que o feito se encontra definitivamente julgado, tendo a pretensão de ELIZABETE MARQUES sido reputada procedente, com sentença mantida em 2º grau, pela Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

TEMPUS REGIT ACTUM.

UNIÃO ESTÁVEL.

DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A DE CUJUS E A APELADA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I -A pensão por morte, benefício previdenciário, consiste no pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor, tendo como fato gerador a morte do servidor em atividade ou aposentado; II – A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, expressando, dessa maneira, o que preceitua o princípio do tempus regit actum.

Inteligência da Súmula nº 340 do colendo STJ; III – In casu, a apelada ajuizou uma ação, arguindo que mantinha uma relação de união estável com a servidora pública estadual Sra.

Rosane Andrade, pleiteando o recebimento do benefício da pensão por morte de sua companheira, tendo o Juízo a quo julgado procedente a referida ação, com a determinação que o recorrente concedesse à apelada o mencionado benefício; IV – Compulsando o processo, se constata que existem documentos que comprovam a relação de união estável entre a apelada e Sra.

Rosane Andrade, motivo pelo qual, a sentença monocrática não merece reparos, visto que a recorrida possui o direito ao recebimento do benefício previdenciário pleiteado; V - Recurso de apelação CONHECIDO e IMPROVIDO. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que o objetivo da autora consistia estritamente em sustar os descontos indevidos e obter a devolução dos respectivos valores, tendo o feito perdido seu objeto pela correção judicial da negativa administrativa de pensão.

Ora, se o Judiciário entendeu que a ré, de fato, possui a condição de dependente da segurada falecida, decaído está o substrato jurídico que fundamentava a pretensão de cobrança, qual seja, a negativa administrativa.

O interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.

Mais do que mera condição da ação, a presença do interesse de agir perfaz verdadeiro pressuposto processual, conforme art. 17 do CPC.

Na hipótese dos autos, a este tempo, carece a ação em epígrafe, do interesse de agir, que se traduz na utilidade que o eventual provimento jurisdicional possa lhe propiciar, em razão do esvaziamento do objeto pretendido, tornando dispensável provimento judicial.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015.

Condeno o ente público em honorários advocatícios, que fixo, estes, em 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte interessada promover o necessário para sua cobrança.

Escoado o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
24/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2024 13:09

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/10/2023 14:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:31

Decorrido prazo de WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:23

Decorrido prazo de WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 05:17

Decorrido prazo de ELIZABETE LOPES MARQUES em 11/10/2023 23:59.
14/10/2023 04:05

Decorrido prazo de WELLINGTTON AUGUSTO ANDRADE FERNANDES em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:21

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 09:09

Conclusos para decisão
08/07/2023 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/05/2023 23:59.
01/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 11:33

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 12:49

Juntada de Petição de réplica
02/08/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
06/07/2021 17:24

Juntada de Petição de certidão
06/07/2021 17:22

Juntada de Petição de certidão
02/02/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 00:24

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2020 23:59.
10/12/2020 00:22

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/12/2020 23:59.
13/11/2020 10:24

Expedição de Certidão.
29/10/2020 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:28

Juntada de Mandado
29/10/2020 10:25

Juntada de Mandado
29/10/2020 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2020 11:21

Conclusos para decisão
20/10/2020 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:17

Cancelada a movimentação processual
20/10/2020 10:15

Declarada incompetência
19/10/2020 12:11

Conclusos para decisão
19/10/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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