28/08/2025 00:19

Publicado Despacho em 27/08/2025.
28/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:01

Processo Desarquivado
25/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.
27/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 18/11/2024 23:59.
27/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:21

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de HILTON RUBIM DE ASSIS JUNIOR - CPF: *30.***.*56-68 (INDICIADO)
29/10/2024 09:08

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 29/10/2024 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
24/10/2024 20:17

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 22:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 00:53

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 09:56

Expedição de Mandado.
13/09/2024 08:12

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 29/10/2024 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0813652-11.2024.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Nome: HILTON RUBIM DE ASSIS JUNIOR Endereço: desconhecido DESPACHO R.H A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal possibilitou ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal nos casos de ocorrência de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que o indiciado (a) tenha confessado formal e circunstancialmente e desde que o acordo seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Nos presentes autos, o Ministério Público, com fundamento no art. 28-A do CPP, ofereceu a HILTON RUBIM DE ASSIS JUNIOR, acordo de não persecução penal, conforme ID 126358030 e seguintes.

Assim, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, designo audiência para o dia 29 de outubro de 2024, às 09:00 horas, ocasião em que o juízo verificará a legalidade e voluntariedade do acordo, bem como deliberará sobre a sua homologação.

Intime-se o (a) acordante para que compareça ao Fórum Criminal presencialmente.

Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público.

Determino à secretaria do juízo o cadastramento no Pje do advogado/defensor público que acompanhou o indiciado (a) nas negociações do acordo para fins de intimação da data designada para audiência de homologação do ANPP.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
12/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 18:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:50

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0813652-11.2024.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM Endereço: Avenida João Paulo II, 948, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492 Nome: HILTON RUBIM DE ASSIS JUNIOR Endereço: desconhecido DESPACHO RH DEFIRO o requerimento de ID 120794692, concedendo ao Ministério Público o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências referentes à realização da audiência extrajudicial prevista no Art. 28-A do CPP (ANPP).

Intime-se o Ministério Público.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

INT.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício [data registrada automaticamente no sistema]
22/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 00:21

Declarada incompetência
03/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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