09/10/2024 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/10/2024 08:39

Baixa Definitiva
06/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:10

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:55

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

USO DE ARMA FOGO.

NORMA REVOGADA.

AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA.

INVIABILIDADE.

CONTINUIDADE TIPICO-NORMATIVA.

PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA.

PROVA CABAL DE EMPREGO DA ARMA NO DELITO.

CONCURSO MATERIAL BENÉFICO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Em relação à majorante relativa ao emprego de arma de fogo, com o advento da Lei 13.654/2018, ocorreu continuidade típico-normativa, ou seja, a causa de aumento de pena continuou a existir, porém, em norma penal diversa, (art. 157, § 2º-A) que passou a prever aumento de 2/3 (dois terços). 2.

A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante de emprego de arma de fogo no crime de roubo, não há necessidade de apreensão e posterior perícia na arma, mormente, quando seu emprego no cometimento do crime pode ser comprovado por outros meios de provas. 3.

O art. 70, parágrafo único, do Código Penal, dispõe que a pena resultante da exasperação do concurso formal próprio não poderá ser superior àquela cabível na soma das penas.

Assim, para não prejudicar o agente, desconsidera-se a exasperação e somam-se as penas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado no dia _____ de ____________ do ano de 2024 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo Exmo.

Sr.

Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), _____ de ____________ de 2024 Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
27/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/08/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:23

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:31

Conclusos para julgamento
22/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:31

Recebidos os autos
10/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004105-11.2018.8.14.0200

Sem Indiciamento

Advogado: Paulo Ronaldo Monte de Mendonca Albuquer...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2018 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0801942-08.2021.8.14.0010

Raimundo Correa Belo

Municipio de Breves

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0801942-08.2021.8.14.0010

Raimundo Correa Belo

Municipio de Breves

Advogado: Taciana Farias Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0811506-94.2024.8.14.0401

Deam - Delegacia Especializada de Violen...

Felipe Alan Amaro da Costa

Advogado: Yone Rosely Frances Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0819956-60.2023.8.14.0401

Raimundo Nonato Leal Modesto

Marcio Roni Correa Lima

Advogado: Joao Veloso de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2024 09:28

Exibir Processo