TJPA - 0032426-83.2014.8.14.0301
1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 13:34
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 13:33
Transitado em Julgado em 29/10/2024
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22/09/2024 01:18
Decorrido prazo de G E DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA em 18/09/2024 23:59.
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17/09/2024 14:01
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 02:29
Publicado Sentença em 28/08/2024.
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29/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Sentença I – Relatório Trata-se de Ação de Execução.
A parte autora requereu a desistência da demanda.
Era o que tinha a relatar.
Passa-se a decidir.
II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”.
Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”.
Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência.
III - Dispositivo Isto posto, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela parte autora, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil.
Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC.
Torne-se sem efeito eventuais restrições realizadas pelo Juízo.
Considerando que a parte Autora deixou de pagar as custas, expeça-se ofício à SEFA (Secretaria da Fazenda do Pará) para fins de inscrição em dívida ativa estadual.
Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. -
26/08/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 13:58
Extinto o processo por desistência
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26/08/2024 13:55
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 13:55
Cancelada a movimentação processual
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05/03/2024 00:00
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
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03/04/2023 12:01
Juntada de Petição de petição
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23/07/2022 20:04
Processo migrado do sistema Libra
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23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
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23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
-
23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
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23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
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23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
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23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
-
23/07/2022 20:04
Juntada de documento de migração
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23/07/2022 20:03
Juntada de documento de migração
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23/07/2022 19:43
Desarquivamento - PARA MIGRAR
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30/06/2022 14:53
REMESSA INTERNA
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30/06/2022 09:47
Remessa
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29/06/2022 11:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
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17/09/2021 12:15
CONCLUSOS
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17/09/2021 12:15
CONCLUSOS
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10/09/2021 13:56
CONCLUSOS
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10/09/2021 13:56
CONCLUSOS
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12/08/2021 12:39
CONCLUSOS
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12/08/2021 12:39
CONCLUSOS
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12/08/2021 12:39
CONCLUSOS
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06/08/2021 08:51
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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30/07/2021 11:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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30/07/2021 11:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
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30/07/2021 11:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/07/2021 15:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8615-17
-
28/07/2021 15:05
Remessa
-
28/07/2021 15:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/07/2021 15:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/07/2021 14:00
AGUARDANDO PRAZO
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07/07/2021 10:06
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
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02/07/2021 14:23
AGUARDANDO PUBLICACAO
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02/07/2021 13:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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02/07/2021 13:49
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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25/06/2021 11:47
A SECRETARIA - caixa: 10183 arquivo regional
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11/03/2021 12:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
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11/03/2021 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
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11/03/2021 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/03/2021 12:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/03/2021 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/03/2021 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/03/2021 12:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/03/2021 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
-
11/03/2021 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/01/2021 12:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9312-19
-
28/01/2021 12:34
Remessa
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28/01/2021 12:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/01/2021 12:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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09/07/2020 16:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7268-82
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09/07/2020 16:55
Remessa
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09/07/2020 16:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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09/07/2020 16:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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31/03/2020 15:52
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
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21/03/2018 19:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4816-90
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21/03/2018 19:32
Remessa
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21/03/2018 19:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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21/03/2018 19:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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07/12/2016 10:47
REMESSA INTERNA
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25/11/2016 11:00
Provisório - Movimento de arquivamento provisorio
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25/11/2016 11:00
AO SETOR DE ARQUIVO
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25/11/2016 10:59
Provisório - CAIXA 2207
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07/10/2014 16:31
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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06/10/2014 10:33
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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06/10/2014 10:33
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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29/09/2014 09:42
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : BENEDITO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO
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29/09/2014 09:42
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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25/09/2014 11:58
AGUARDANDO MANDADO
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25/09/2014 11:54
MANDADO(S) A CENTRAL
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24/09/2014 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/09/2014 13:01
Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
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21/08/2014 13:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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19/08/2014 11:36
A SECRETARIA DE ORIGEM
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19/08/2014 11:32
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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19/08/2014 11:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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19/08/2014 10:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/08/2014 10:37
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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13/08/2014 10:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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11/08/2014 08:39
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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08/08/2014 11:14
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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08/08/2014 11:14
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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10/07/2014 10:05
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
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10/07/2014 10:05
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2014
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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