09/09/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 00:18

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

LEI MARIA DA PENHA.

PROVA TESTEMUNHAL.

PALAVRA DA VÍTIMA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I.

Caso em exame. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por WALDINEY FREITAS TEIXEIRA contra sentença que o condenou à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), com a aplicação da Lei Maria da Penha (art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006), e concessão do benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a condenação, fundamentada exclusivamente na palavra da vítima, está amparada por prova suficiente, considerando a inexistência de laudo pericial e a ausência de outras provas diretas.

III.

Razões de decidir. 3.

A materialidade do crime foi devidamente comprovada pelo depoimento da vítima, que apresentou relato coerente e detalhado, corroborado pelos elementos indiciários, como o boletim de ocorrência e o termo de declaração prestado na fase policial. 4.

A autoria também foi suficientemente demonstrada pelo depoimento firme da vítima, o qual é consistente com os demais elementos probatórios e não foi refutado por argumentos válidos da defesa. 5.

A alegação de inexistência de elementos probatórios mínimos e a tentativa de desqualificação da versão da vítima não se sustentam, considerando o contexto fático e a ausência de provas contrárias.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Manutenção integral da sentença condenatória, por seus próprios fundamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. _____ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do ano de 2025 da 2ª Turma de Direito Penal, concluída no dia ______ de novembro de 2025.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador______ Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora
26/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 16:14

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025 21:24

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:13

Recebidos os autos
15/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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